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Projetos em apreciação visam abertura de crédito especial

2 semanas atrás

Pauta da sessão ordinária desta segunda-feira, 01, possui dois projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, para apreciação.

Com autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento, o Projeto de Lei 075/2022 visa a contratação de empresa para a elaboração de estudo/projeto arquitetônico de viabilidade técnica e possível implantação de parque linear, ao longo da via férrea que cobre o perímetro urbano do município.

Já o Projeto de Lei 072/2022, institui taxas do serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Município.  A proposição parte da necessidade de assegurar ao consumidor de produtos garantia de que aquele produto foi produzido dentro das normas higiênico - sanitárias satisfatórias.

 

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