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Sessão aprova um Projeto de Lei

04/07/2022 20:17:00

A sessão ordinária desta segunda-feira, 04, aprovou o Projeto de Lei Complementar 02/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Inclui item 11.05 ao Art. 134 e dá nova redação a alínea "b" do parágrafo 3º do Art. 138 da Lei Complementar nº 110/2006, com Emenda 2.

O parecer da emenda é de invabilidade e foi prejudicada pela votação, mantendo a inviabilidade.

Em votação, o Projeto de Lei Complementar 02 foi aprovado por seis votos favoráveis.

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