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Regulariza é aprovado por vereadores de Carazinho

3 meses atrás

 

Os vereadores de Carazinho aprovaram o PL nº 28/2022, que institui o Programa Regulariza da Construção Civil. O objetivo é regularizar as obras irregulares e clandestinas construídas em desacordo com a legislação municipal. Uma lei igual a essa já foi instituída em 2017, sendo prorrogada por duas vezes.

A lei estabelece normas e procedimentos para a regularização das edificações construídas até 2017. Segundo o Executivo Municipal, autor da proposição, a lei foi pensada visando o estímulo permanente à regularização das edificações, reduzindo as taxas de clandestinidade, dando aos proprietários a possibilidade de regularizar as suas obras perante os órgãos públicos e permitindo a possibilidade de financiar construções, reformas ou ampliações.

A regularização se dará mediante apresentação de documentação na Secretaria Municipal de Planejamento e o pagamento de uma taxa.  Após será realizada uma vistoria da edificação pelo Município e se tudo estiver de acordo será expedida a Carta de Habitação, documento único a ser emitido para as edificações regularizadas por esta lei. O município ainda pode pedir alterações ou modificações para atender todas as legislações.

Outras aprovações

Junto ao programa Regulariza ainda foram aprovados por unanimidade outros 10 projetos de lei. Um deles foi PL nº 020/2022,de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o valor de R$ 4.623.079,17 para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para reforçar o orçamento da ampliação das EMEI’s Ataídes Conceição Osório e Loreno Albuquerque Graeff e reforçar o orçamento de parcerias para oferta de vagas em creches. Além disso, parte deste valor deve ser utilizada para adquirir notebooks para os professores em sala de aula, softwares, entre outros itens.

Também foram aprovadas as seguintes proposições:

- PL nº 014/2022 - Daniel Weber - institui o "Final de Semana Municipal do Tiro Esportivo", reconhece a prática desportiva do tiro como atividade de lazer e de incentivo ao desenvolvimento de valores morais, sociais, de aprendizado e pátrios, e dá outras providências;

- PL nº 22/2022 - Executivo Municipal - cria o Projeto Criança na Fazenda para ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

- PL nº 23/2022 - Executivo Municipal – dá nova redação ao § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 8.041, de 22 de dezembro de 2015 – incluindo transporte aos alunos matriculados na educação especial.

- PL nº 24/2022 - Executivo Municipal - autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício de 2022 para a Secretaria Geral de Governo no valor de R$ 100mil;

- PL nº 25/2022 - Executivo Municipal - abre crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 191.037,66 para a Secretaria de Desenvolvimento para manutenção do Corpo de Bombeiros;

- PL nº 26/2022 - Executivo Municipal - abre crédito especial no orçamento de 2022 para o Departamento Municipal de Esportes no valor de R$ 100 mil.

- PL nº 27/2022 - Executivo Municipal - inclui parágrafo único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 8.418/18, a fim de permitir que a APD/RS possa compartilhar o imóvel cedido com outras entidades;

- PL nº 030/2022 - Executivo Municipal - autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 47.740,00 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento para instalação de novos semáforos;

- PL nº 031/2022 - Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 120 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento com o intuito de promover cursos de qualificação profissional para a população, priorizando a conquista do primeiro emprego e também a reinserção no mercado de trabalho;

Retirado

Ainda estava previsto para ser apreciado o PL nº 013/2022, do vereador Alcindo de Quadros, que pretendia dispor sobre a instalação de equipamentos hidráulicos que possibilitem a diminuição do consumo de água. A matéria teve parecer de inviabilidade das comissões e, por isso, sua apreciação foi retirada a pedido do próprio autor.

As votações contaram com a presença do vereador Jair da Cruz, que ocupou uma cadeira no lugar de Márcio Hoppen (Guarapa), e a ausência do vereador Adriel Machado.

 

Fotos: Divulgação

 

FOTOS

Público presente
Vereadores aprovaram valor de R$ 191 mil para a manutenção do Corpo de Bombeiros 
  Grupos de tiro esportivo acompanharam a votação do projeto que institui o
Aprovações foram unânimes
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