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Vereadores votam na segunda-feira (29) Lei de Liberdade Econômica

25/11/2021 15:51:47

 

 

Os vereadores de Carazinho votarão na Sessão Plenária Ordinária da próxima segunda-feira (29) o PL nº 076/2021, de autoria do Executivo Municipal, chamado de Projeto de Liberdade Econômica. A matéria pretende adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação para aqueles que desejam empreender na cidade.

Duas emendas de autoria do vereador Bruno Berté (PDT) foram propostas ao projeto. Porém, as duas Comissões Permanentes desta Casa, a de Interesses Difusos e Coletivos e a de Justiça e Finanças, emitiram parecer de inviabilidade à primeira e viabilidade à segunda. Agora o relatório de inviabilidade da emenda 1 deverá ser analisado pelos vereadores em plenário e somente se derrubado é que a emenda vai à votação.

 

Outras votações

Na sessão de segunda-feira ainda serão analisadas outras quatro proposições de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro é o PL nº 084/2021, que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 no valor de R$ 75 mil, a fim de promover o reforço das dotações da Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana. O recurso será utilizado para aquisição de pedra brita a ser aplicada na melhoria de ruas localizadas no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz.

O outro é o PL nº 085/2021, que quer alterar a Lei nº 7.256/2012 para que o Abrigo de Crianças e Adolescentes Professora Odila passe a denominar-se “Casa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes Professora Odila Maria Fratini”.

Ainda será apreciado o PL nº 086/2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 no valor de R$ 150 mil, a fim de reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria de Obras, visando a futura aquisição de uma caçamba basculante standart.

Também será apreciado o PLC nº 006/2021, que retorna de pedido de vista e altera a Lei Complementar nº 110/2006. A matéria pretende conceder isenção da taxa de coleta de lixo para os proprietários de depósitos, que são unidades que possuem matrículas autônomas no registro imobiliário, normalmente localizadas em condomínios verticais e utilizados para armazenamento de produtos, não sendo um espaço com potencial geração de resíduos.

O último a ser analisado será o PLL nº 081/2021, de autoria do vereador Vanderlei Lopes, que denomina de Francisco Martins Lopes a rua localizada no setor 1, quadra 81, entre as ruas Vitória e Rio Negro no Bairro Floresta.

A sessão inicia às 18h15min.

 

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