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REFIS deve ser votado na próxima segunda-feira

30/04/2021 11:22:56

Os vereadores de Carazinho deverão votar na próxima segunda-feira (03/05) durante Sessão Plenária Ordinária o PL nº 024/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). De autoria do Executivo Municipal, ele autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Ainda deverá ser analisado o PL nº 026/2021, também do Executivo, que autoriza abertura de créditos suplementares e especial no Orçamento de 2021 para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria de Obras. O objetivo é custear a pavimentação asfáltica de diversas ruas do município e o muramento do pátio da Secretaria.

Também deverão ser votados outros dois projetos de lei de autoria dos vereadores. Um deles, o PLL nº 024/2021, de Fábio Zanetti, quer instituir em Carazinho a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O outro é o PLL nº 007/2021, de autoria dos vereadores Bruno Berté, Adriel Machado, Alécio Sella, Fábio Zanetti e Valdoir de Lima, que volta do pedido de vista. A matéria quer a divulgação da lista de pessoas vacinadas no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19. A Comissão de Justiça e Finanças entendeu que as proposições são inconstitucionais e, por isso, emitiu parecer de inviabilidade para estes dois projetos.

A sessão inicia às 18h15min.

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