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Proibição de livre circulação de animais de grande porte e incentivos a microempresas e microempreendedores são aprovados
02/03/2021 11:03 - 02/03/2021 11:03:24
O recesso parlamentar na Câmara de Vereadores de Carazinho terminou e a primeira sessão plenária após este período não pode contar com a participação de público devido às restrições impostas pelo coronavírus. Entretanto, através da transmissão em redes sociais, o cidadão pode acompanhar a aprovação por unanimidade de dois projetos de lei, um que proíbe a livre circulação de animais de grande porte e outro que dá incentivos a microempresas e microempreendedores. Na mesma sessão, ainda ocorreu a apreciação de 21 requerimentos, inclusive um que solicitava a criação de uma CPI.
O primeiro projeto aprovado foi o PLC nº 002/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n° 03/1985, que institui o Código de Posturas do Município. A matéria, em tramitação deste agosto do ano passado, restringe a livre circulação em via pública de animais de grande porte, como por exemplo, equinos, bovinos, caprinos, ovinos e suínos. Ela determina ainda que os animais apreendidos encontrados soltos em vias públicas sejam encaminhados para instituições de proteção animal ou particulares, previamente credenciados pelo Município. Os proprietários terão o prazo de até 10 dias para reclamar a posse dos animais, mediante a restituição dos custos decorrentes da apreensão, bem como do pagamento de multa estipulada. Caso isso não ocorra, os animais serão postos para adoção, não cabendo direito a qualquer indenização ao proprietário. A proposição também determina que aqueles que criarem animais de grande porte da espécie equina deverão possuir um Registro Municipal e terão que se adaptar em um prazo de até 360 dias. A lei aprovado na Câmara deverá ainda ser regulamentada pelo Executivo em até 90 dias a contar da sua publicação.
O outro projeto aprovado foi o PLCL nº 001/2021, de autoria do vereador Fábio Zanetti, que institui um plano de incentivos fiscais a Microempresas e Microempresários individuais. O objetivo é fortalecer os empreendedores locais com a concessão de isenções e descontos em tributos municipais. Para as microempresas está prevista a isenção nas taxas de licença para localização e exercício de atividade e taxas de fiscalização de vigilância sanitária no ano em que ocorrer a sua inscrição municipal e redução de 50% a partir do próximo ano; redução de 50% no pagamento do IPTU, no primeiro exercício após a abertura da microempresa, referente ao único imóvel próprio, alugado ou cedido; isenção do ISSQN nos primeiros 12 meses de instalação das empresas, com redução na sua base de cálculo no percentual de 40% no segundo ano, 30% no terceiro ano, 20% no quarto ano e 10% no quinto ano de atividade.
Já no caso de microempresários, os benefícios serão: isenção de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento de atividades, inclusive das taxas de licença para localização e exercício de atividade e de taxas de fiscalização de vigilância sanitária; e redução de 50% no IPTU, no primeiro exercício após o início das suas atividades, referente ao único imóvel próprio, alugado ou cedido.
Regime de urgência
Além disso, foi aprovado o pedido de urgência de dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Um deles, o PL nº 016/2021, autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (Covid-19) aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações. O outro, o PL nº 017/2021, complementa o anterior e abre crédito especial no orçamento de 2021 para a aquisição das vacinas. Agora, dos dois projetos seguem para as reuniões das comissões, que, neste momento, serão realizadas remotamente em virtude das restrições impostas pela bandeira preta.
Solicitação de CPI
Ainda durante a sessão, foi apresentado um requerimento solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a ocupação irregular de parte de bem público de propriedade do Município de Carazinho, que abriga as instalações e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras, localizada no bairro Vila Rica, nas quadras definidas pelas ruas Claudio dos Santos, Lourival Vargas, Frederico Ozanan e John Kennedy. O objetivo segundo os proponentes é apurar a participação de agentes públicos e funcionários públicos no cometimento de crimes contra a administração pública.
Além da ocupação, ainda há denúncias de utilização de materiais da Habitação para a construção de moradias e a ligação e utilização irregular de energia elétrica e fornecimento de água. O documento é assinado pelos vereadores Adriano Strack, Alécio Sella, Bruno Berté, Valdoir de Lima e Fábio Zanetti.
Agora a CPI deverá ser constituída através de uma Resolução Plenária que também deverá estabelecer o prazo de funcionamento. De acordo com o Regimento Interno, o prazo estipulado é de até 60 dias, podendo ser prorrogável por igual período, mediante solicitação fundamentada ao Plenário da Câmara.
A CPI deverá ser formada por três vereadores de acordo com a representatividade partidária do Legislativo e deverá apurar os fatos que determinam a sua formação e poderá determinar diligências e perícias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, convocar secretários ou diretores equivalentes e praticar os atos indispensáveis para esclarecimento dos fatos. O resultado do trabalho da CPI constará em um relatório que deverá ser apreciado pelos demais vereadores em plenário.
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