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Sessão virtual nesta quinta-feira com apreciação de sete projetos
29/04/2020 09:57:20
Na próxima quinta-feira, dia 30, a Câmara de Vereadores de Carazinho realizará uma sessão extraordinária para apreciar sete proposições, todas de autoria do Executivo Municipal. A discussão e votação ainda será virtual, a fim de restringir a propagação do COVID-19, e tem horário agendado para as 19h.
O primeiro trata do Projeto de Lei Complementar 001/2020, que altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 115/2007 e 07/1990, adequando as alíquotas de contribuição do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais, cuja adequação deve ser feita até dia 31 de julho, como prevê a legislação federal. Ainda serão apreciados o PL nº 15/2020 que dispõe sobre medidas de compartilhamento patrimonial e de cedência de recursos humanos entre o Município e entidades privadas sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Único de Saúde no Município de Carazinho, no enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); e ainda o PL nº 007/2020 o qual propõe que se dê nova redação ao Art. 1º da Lei n° 8.519/19 que autorizou desafetação de área no loteamento Tombini, bem como a revogação da Lei Municipal n° 8.562/19. Segundo o Executivo, tal medida se faz necessária ao ponto de que ao sancionar a Lei 8.562/19 ocorreu um erro nas medidas de confrontação do lote, e é extremamente importante as medidas exatas para efetuar registros nas matrículas dos imóveis.
Os demais são projetos de lei que autorizam a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente. O nº 014/2020 autoriza o valor de R$ 2,5 milhões para reforçar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária; o PL nº 013/2020 autoriza abertura de créditos especiais e suplementares no valor de pouco mais de R$ 2,1 milhões para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Educação decorrentes da integralização da correção do piso nacional do magistério e outros pagamentos para o quadro; o PL nº 009/2020 autoriza o valor de R$ 30,4 mil para a implementação de academia ao ar livre na Rua Cristóvão Colombo esquina com a Rua Gal Casal Martins Brum; e o PL 005/2020 visa possibilitar a abertura de crédito especial para que se possa ser paga a despesa de R$ 4,3 mil do exercício anterior, pelo fato de o empenho ter sido cancelado.
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