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Poder Legislativo promulga fim das diárias

2 semanas atrás

O Poder Legislativo de Carazinho já promulgou a resolução que dá fim ao uso de diárias como custeio de viagens de agentes políticos e servidores públicos, efetivos e comissionados, da Câmara de Vereadores. Agora o pagamento destes deslocamentos se dará somente por ressarcimento de despesas comprovadas por notas fiscais, via adiantamento, e, respeitando um teto máximo diário.

A ideia foi do vereador Luís Fernando Costa, com coautoria de Alaor Tomaz, Ivomar de Andrade, Marcio Hoppen, Janete Ross de Oliveira e João Pedro Albuquerque de Azevedo, entretanto, o projeto recebeu o apoio dos demais vereadores da Casa, que o aprovaram na última segunda-feira por unanimidade. Um dia após, o presidente Daniel Weber, já tinha promulgado  a matéria, já que a mesma é um ato exclusivo da Câmara Municipal.

Apesar de esta alteração significar que somente será pago aquilo que for gasto efetivamente, há ainda estipulado um teto máximo para o ressarcimento das despesas durante a viagem, que leva em consideração o salário mínimo nacional, sendo que ficaram determinados os valores de: R$ 170,00 para deslocamento de até 100 km; R$ 250 para mais de 100km; para viagens à POA o valor máximo será de R$ 340,00; para outros estados R$ 350, e para Brasília (DF), R$ 500. Porém, quando o deslocamento não resultar em pernoite, o valor previsto deve ser reduzido em 50%.

Um outro projeto está em tramitação a fim de regulamentar a alteração, detalhando a forma de comprovação, prazos, prestação de contas, entre outros. A previsão é de que este seja votado nos próximos dias.  

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