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Vereadores mantem veto do Executivo em matéria de alteração ao orçamento
03/09/2019 10:08:58
Os vereadores decidiram manter o veto parcial do Executivo Municipal ao parágrafo único do Art. 2º do PL nº 056/19, aprovado na última semana, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento no valor de R$ 2,6 milhões para ações nas secretarias de Educação e Obras. O texto foi acrescentado através de uma emenda do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo e aprovada pelos vereadores determinando o cumprimento de determinados requisitos para a alteração no orçamento, como por exemplo, assegurando um número mínimo de vagas para as promoções do Plano de Carreira do magistério público municipal. O Executivo alegou ser a mesma inconstitucional e, por isso, vetou a sugestão.
Diversos servidores municipais da área da educação estavam presentes à sessão e defenderam a permanência do texto na proposição por proteger a categoria, porém, os edis defenderam que a emenda proposta deva ser incluída no PL nº 036/19 que ainda está tramitando, que trata exatamente do número de vagas nas classes de promoções. Os vereadores mantiveram o veto pelo placar de 9 a 3, com votos contrários de Alaor Tomaz, João Pedro Albuquerque de Azevedo e Lucas Lopes.
Outras aprovações
A discussão da matéria acima aconteceu durante grande parte da sessão, mas que ainda contou com a aprovação de outras cinco proposições. Duas delas eram de autoria do Legislativo Municipal. A primeira foi o PLL nº 068/19 que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer em Carazinho (Siscan), proposta pelo vereador Gian Pedroso. A matéria permite ampliar o grau de conhecimento sobre essas doenças no município, através de um mapeamento detalhado, inclusive, tornando obrigatória a notificação de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno, criando, desta forma, um sistema público permanente, que permitirá o acompanhamento anual de todos novos casos de neoplasias. O acesso aos dados do SISCAN é público, porém, sendo mantidos o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos portadores de tumores. O segundo aprovado, o PLL nº 056/19, de autoria do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo, obriga a divulgação no site do município de diversas informações sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.
Já outros três projetos de lei aprovados eram de autoria do Executivo. Um deles é o PL nº 060/19 que autoriza a compra e concessão de uso de equipamento de segurança para a Delegacia de Polícia de Carazinho a fim de melhor equipar a investigação policial. O outro é o PL nº 057/2019 que altera a lei municipal n°7.061/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Carazinho, que estipula como família de baixa renda aquela, aquela cuja renda bruta familiar, seja de até 03 (três) salários mínimos mensais. Uma emenda do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo, acrescentou ainda a possibilidade de definir como baixa renda aqueles que recebem até meio salário mínimo per capita, o que foi aprovado pelos parlamentares. Ainda foi acatado o PL nº 051/19 que altera a lei municipal nº 6.159/2004 a fim de readequar a legislação para realizar a revisão da tarifa de transporte coletivo urbano.
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