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Vereadores aprovam ampliação do prazo do PPI

2 meses atrás

 

Os vereadores de Carazinho aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira, dia 13, a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado – PPI no município. A lei n° 8.420/18, que instituiu o programa, definiu o prazo para a regularização até o dia 10 de junho, porém, o Executivo Municipal resolveu estender o mesmo até dia 31 de julho. Problemas na geração dos arquivos para impressão das guias de arrecadação motivaram a alteração, que precisou de nova aprovação dos parlamentares. A lei em questão permite que cidadãos com dívidas provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, possam regularizar a situação com a possibilidade de redução de multas e juros.  A matéria não estava prevista para ir à votação, porém, devido à necessidade urgente da apreciação, um acordo entre os edis permitiu a votação.

 

Aprovados por unanimidade

Outras três proposições foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores. O primeiro, um substitutivo do PLL 025/19, do vereador Gilson Haubert, criando o "Janeiro Branco", um mês dedicado à Saúde Mental no município. O objetivo é criar um movimento voltado à reflexão e à conscientização sobre a importância e cuidados com a saúde da mente. Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de decreto  legislativo de nº 02/19, de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual dispõe sobre a escolha do Voluntário Social Destaque no Município de Carazinho em reconhecimento ao trabalho prestado em prol das entidades sociais. As entidades assistenciais deverão indicar um representante ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual escolherá e indicará a Câmara de Vereadores o Voluntário Social até o dia 01 de dezembro de cada ano. A homenagem ocorrerá em sessão extraordinária solene, alusiva as comemorações do aniversário do Município de Carazinho.

Ainda foi aprovado o PL 034/19 que autoriza doação de um imóvel do Município ao Estado do Rio Grande do Sul e revoga a Lei Municipal nº 8.459/19. A matéria corrige a situação do imóvel do Corpo de Bombeiros que na lei anterior remetia a doação direta ao órgão e a mesma deve ser feita ao Estado.

 

Quatro pedidos de vistas

Quatro proposições que estavam previstas para irem à votação tiveram pedidos de vista aprovados e, portanto, foram retirados da pauta.

O primeiro o PLCL 01/19, do vereador Fábio Zanetti, pretende incluir na Lei Complementar 136/09 a necessidade de disponibilizar um intérprete de LIBRAS nas agências bancárias da cidade. O próprio autor solicitou a nova análise. O mesmo aconteceu com o PLL 104/2018 de autoria do Vereador Daniel Weber, que determina a necessidade de as instituições escolares do município exigirem no ato da matrícula, a apresentação de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do Município. Estes devem voltar à apreciação na próxima sessão.

Ainda deve voltar à ordem do dia o PL 018/19, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza procuradores do Município a desistirem de ações de execução. O vereador Ivomar de Andrade foi o autor do pedido de vistas. Já o PLL 012/19, de autoria de Tomate, teve pedido de vista do vereador Tenente Costa. Ele veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

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