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Legislativo divulga prazos para emendas populares a dois projetos de lei complementar
08/05/2019 14:59 - 08/05/2019 14:59:42
Dois projetos de lei complementar em tramitação no Poder Legislativo de Carazinho estão com prazo em aberto para a proposição de emendas populares.
O primeiro, PLCL nº 04/19, de autoria dos vereadores Gian Pedroso, Gilson Haubert e Tenente Costa, altera o Código de Posturas do Município, proibindo o depósito de veículo em situação de abandono nas vias públicas, sem funcionamento e movimento, por mais de 15 dias. O objetivo da proposição é disciplinar as ações e permitir que o município possa dar destino aos veículos abandonados nas vias e locais públicos. O prazo para as emendas populares serem encaminhadas se encerra em 14 de maio.
O segundo, o PLCL nº 05/19, obriga a rede bancária do município a disponibilizar sistema de senhas em braile, incluindo o inciso IV no art. 5o da Lei Complementar 136/09. A proposta é do vereador Anselmo Britzke e visa, em sua opinião, facilitar o atendimento das pessoas com deficiência visual. A comunidade tem até o dia 22 de maio para se manifestar.
Os dois projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara de Vereadores. Os interessados devem propor as alterações diretamente no Legislativo Municipal. Outras informações pelo telefone 54- 3330-2322.
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