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Estabelecimentos comerciais de Carazinho deverão instalar fraldários em ambientes de uso comum
22/04/2019 20:27:39
Todos os estabelecimentos comerciais de Carazinho com área de atendimento ou acesso ao público com mais de 35m2 terão que disponibilizar fraldários para uso dos seus usuários. Pelo menos este é o objetivo dos vereadores que aprovaram, nesta segunda-feira, dia 22, o projeto de lei nº 16/19, proposto pelo vereador Ivomar de Andrade. Entretanto, ele somente passará a valer após a sanção e regulamentação do Executivo Municipal.
Pela proposta, os fraldários devem ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. O ambiente deve dispor de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento para a higienização de mãos. Quando não houver local reservado, como, por exemplo, espaço família, a lei determina a instalação dentro dos banheiros, tanto no feminino quanto no masculino. O autor explicou em bancada que a proposta pretende atender à necessidade crescente de adequar os estabelecimentos à realidade da atual família brasileira, quando, seja com a guarda compartilhada ou com a paternidade ativa, a relação aos cuidados com as crianças torna-se tanto do homem quanto da mulher. Hoje, os locais que disponibilizam o local, normalmente, o mantém nos banheiros femininos. A ideia foi compartilhada pelos parlamentares que aprovaram o projeto por unanimidade, apenas com a inclusão da emenda da Comissão de Interesses Difusos e Coletivos que estabelecia a metragem mínima dos empreendimentos obrigados. O prazo para que os estabelecimentos se adequem à nova lei, depois de sua regulamentação, será de seis meses. Há previsão de advertência e multa em caso de descumprimento.
Alteração no Controle Reprodutivos de Animais
Também esteve sob análise dos vereadores o PL 032/19 de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do inciso III do art. 6º e do parágrafo único do art. 10º da lei Municipal nº 8.212/2017, a qual institui as diretrizes do Programa de Controle Reprodutivo e Populacional de cães e gatos. A modificação permite que o programa de castrações, gerenciado através de parceria com o município, seja estendido aos segurados da Previdência Social que recebam Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Ainda a alteração permite que seja realizada a cessão de um veículo da prefeitura para o transporte de animais. A matéria recebeu aprovação por unanimidade.
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