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Comunidade pode propor emendas a PLC que altera carga horária e remuneração de servidores públicos municipais

26/03/2019 16:50 - 26/03/2019 16:50:00

A comunidade carazinhense tem até o dia primeiro de abril para sugerir emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 002/19, de autoria do Executivo Municipal, que permite alterações na carga horária e remuneração de servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo. A proposta altera a lei complementar n° 07/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e permite que aqueles servidores que já estiverem estáveis, com jornada de 35 ou 40 horas semanais, possam requerer,  com a conveniência da Administração Municipal, e por tempo indeterminado, a redução da jornada de trabalho para 17,5 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional calculada sobre a totalidade da remuneração.

A medida apresentada, de acordo com o Executivo, acarretará na diminuição da despesa com pessoal e será concedida, principalmente, aos requerentes que estiverem lotados em setores onde a demanda de trabalho é pequena em relação à carga horária do cargo em que estes estão investidos.  A matéria está disponível para consulta no site da Câmara Municipal.  Os interessados podem procurar o Legislativo, na Avenida Flores da Cunha, 799, de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h45 e das 13h30 às 17h, e na sexta-feira, das 8h ao meio dia. Informações ainda pelo telefone 54 3330-2322.

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