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Cadeiras de rodas poderão ser disponibilizadas em agências bancárias

28/02/2019 09:30 - 28/02/2019 09:30:00

As agências bancárias do município de Carazinho poderão ter que disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Está é a proposta da vereadora Janete Ross de Oliveira, através do Projeto de Lei nº 08/19 que está em tramitação no Poder Legislativo. A matéria prevê que pelo menos duas unidades estejam à disposição dos cidadãos e sejam alocadas em local acessível aos usuários, para uso interno da agência. Deverão ser afixados cartazes ou placas indicando os locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas.

A lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Interesses Difusos e Coletivos, porém, com a proposta de um substitutivo sugerindo algumas adequações à redação e à regulamentação e expandindo o prazo para as agências bancárias se adequarem à Lei, que agora passa para 180 dias após a publicação. O projeto de lei ainda será analisado na Comissão de Justiça e Finanças antes de ir à votação em plenário.  Se aprovada, o Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive no tocante às sanções administrativas decorrentes do seu descumprimento.

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