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Projetos voltados para construção civil, comércio nas rodovias, combate à pedofilia e Semana dos Escoteiros

29/08/2018 14:40:00

Tramitam na Câmara Municipal de Vereadores quatro novos projetos voltados para regularização da construção civil, comércio aos domingos e feriados nas rodovias federais, combate à pedofilia e instituição da Semana dos Escoteiros.

 

PL 068/18

Aprovado na última sessão ordinária para tramitar sob regime de urgência, o Projeto de Lei 068/18, do Executivo Municipal, dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 8251/17, que dispõe sobre a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza da Construção Civil no Município de Carazinho.

A propositura apresentada visa a dilatação do prazo constante na Lei Municipal, para que as edificações em desacordo com as normas urbanísticas possam ser regularizadas de forma simplificada. A prorrogação do prazo máximo para dois anos justifica-se devido a solicitação e necessidade dos munícipes, engenheiros e arquitetos em dar continuidade ao trabalho iniciado, existindo ainda várias construções que estão em desacordo com as normas urbanísticas municipais e outras que serão notificadas após o levantamento efetuado pelo georreferenciamento.

 

PLCL 006/18

Apresentado pela maioria absoluta dos vereadores, respeitando o Art. 34, da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar 006/18 propõe a alteração no Código de Posturas do município, Lei Complementar 03/85, visando a autorização do comércio aos sábados, domingos e feriados pelas empresas e estabelecimentos instalados nas rodovias federais em diversos horários sem ferir a legislação.

A medida não apenas beneficia os empresários, mas também os consumidores carazinhenses e de municípios da região, que terão mais opções de horários para efetuar suas compras. O projeto de lei busca, ainda, fortalecer Carazinho como pólo comercial, despertando interesse de outras empresas em se instalarem em nosso município, gerando, assim, oferta de emprego e desenvolvimento.

 

PLL 074/18

De autoria do vereador Gian Pedroso, o projeto de lei 074 institui, no âmbito do município de Carazinho, a "Semana Municipal do Escoteiro", em comemoração ao Dia Mundial do Escoteiro que foi instituído no Calendário Oficial do Município pela lei nº 7.999 de 2015.

As comemorações dar-se-ão anualmente durante toda a semana do Dia Mundial do Escoteiro, celebrado no dia 23 de abril. Durante a Semana do Escoteiro, poderão ser realizadas diversas ações entre os Grupos de Escoteiros do município em conjunto com a sociedade civil organizada de conscientização, incentivo e difusão da atividade escoteira, incentivando a prática e a instrução dos valores e princípios escoteiros no município de Carazinho, através da promoção de palestras, debates e atividades educacionais escoteiras.

 

PLL 075/18

O projeto de lei 075/18, de autoria do vereador Ivomar de Andrade, dispõe sobre a fixação de informativo com número do disque denúncia (Disque 100 – Direitos Humanos) contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes.

De acordo com a proposta, muitos casos poderiam ter sido evitados pelas próprias vítimas ou familiares, na sua maioria crianças e adolescentes, se soubessem como proceder diante dessa violência. O Disque denúncia pode ser o primeiro passo para diminuir essa demanda. Quanto mais a divulgação desse número, maior será a possibilidade dessas pessoas serem

assistidas e cuidadas pelas autoridades competentes.

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