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Comunidade terá 15 dias para apresentar emendas populares

29/08/2018 13:42:00

A proposta de alteração do Código de Posturas do município, Lei Complementar 03/85, por intermédio do Projeto de Lei Complementar 006/18, de autoria do Legislativo, visa a autorização do comércio aos sábados, domingos e feriados pelas empresas e estabelecimentos instalados nas rodovias federais.

Contudo, cabe destacar que, conforme § 2º do Art. 28 da Lei Orgânica Municipal, é necessário oportunizar a iniciativa popular, por intermédio de emendas ao projeto em um período de 15 dias, a partir do dia 29 de agosto. Mais informações podem ser obtidas junto à Câmara Municipal de Vereadores.

 

Projeto de Lei Complementar 006/18

De acordo com o documento, a alteração solicitada é necessária para que as empresas instaladas ao longo das rodovias federais, localizadas no município de Carazinho, optem em trabalhar em diversos horários. A medida não apenas beneficia os empresários, mas também os consumidores carazinhenses e de municípios da região, que terão mais opções de horários para efetuar suas compras. O projeto de lei busca, ainda, fortalecer Carazinho como pólo comercial, despertando interesse de outras empresas em se instalarem em nosso município, gerando, assim, oferta de emprego e desenvolvimento.

 

Códigos de Posturas do Município

A Lei Complementar 03/85 institui o Código de Posturas do município, que estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município.

 

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