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Segunda-feira
15/08/2018 13:51 - 15/08/2018 13:51:00
Foi retirado na última sexta-feira, 10, o projeto de lei complementar 007/18 do Poder Executivo que tramitava na Câmara de Vereadores.
O projeto alterava a Lei Complementar 03/85, incluindo o inciso XV, que autoriza o comércio aos domingos e feriados pelas empresas e estabelecimentos instalados nas rodovias federais, localizadas no âmbito municipal, sem ferir a legislação municipal e sem prejudicar os estabelecimentos localizados dentro do município.
A propositura já havia sido votada e rejeitada pelos vereadores neste ano; portanto, segundo o Art. 61 da Constituição da República Federativa do Brasil e o Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, somente poderão constituir objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores da Câmara.
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