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Segunda-feira
17/04/2018 15:26:00
A comunidade tem o prazo de 15 dias para apresentar emendas populares ao projeto de Lei complementar que dispõe sobre o código de parcelamentos do Solo do município. O projeto é de iniciativa do Executivo municipal e visa a realização de alterações na lei atual, com melhoramento e atualização da redação e descrição das mais variadas formas de parcelamento.
As mudanças, segundo o projeto, foram propostas tanto pelos profissionais que atuam com parcelamento do solo, quanto pelos técnicos do Município e empreendedores. Além disso, “vem ao encontro a necessidade da população carazinhense, elevando as possibilidades de solução de problemas da sociedade e por fim, o cumprimento e modernização das legislações urbanísticas”. Desta forma, esta nova proposta tem o objetivo de regulamentar a divisão de terras para fins urbanos no território municipal.
Sendo assim, a Câmara torna público que o projeto está disponível a comunidade e que os interessados podem apresentar emendas. Para maiores informações, basta entrar em contato com o Poder Legislativo.
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