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Câmara aprova projeto que institui o Programa Semear em Carazinho
16/04/2018 20:27 - 16/04/2018 20:27:00
Foi aprovado, durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, o PL 039 o qual buscava autorização Legislativa para concessão de auxílio financeiro ao HCC, em função do Município de Carazinho ter sido habilitado para o recebimento de emenda parlamentar de iniciativa do Deputado federal Luis Antonio Francisco Covatti, Covatti Filho, no valor de RS 100.000,00. Este valor, conforme o projeto, é destinado para fim especifico de custear compromissos previamente programados.
Outro projeto aprovado é o PL 035, o qual institui o Programa Semear, este se deve a necessidade de adequação na legislação vigente, de modo a ampliar a oferta dos serviços e programas oferecidos pela Assistência Social em âmbito municipal. Desta forma, faz-se necessária a alteração da presente lei, a fim de prestar um serviço adequado e em conformidade com a legislação do SUAS, possibilitando o financiamento do programa através dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDBF.
Sendo assim, o Programa Semear terá por finalidade fortalecer as famílias, estimular a busca por alternativas de geração de renda, desenvolver capacidades e habilidades através de oficinas e palestras, contribuindo no desenvolvimento sustentável das famílias, oportunizando a seus membros o fortalecimento dos vínculos afetivos, o respeito aos direitos sociais e o acesso às políticas públicas, no intuito de minimizar a vulnerabilidade social que se encontram.
Por fim, foi votado e aprovado o PL 019, o qual dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Carazinho. Através dele, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de cultura e de esportes, lazer e recreação, atendidos os requisitos previstos neste projeto de lei, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
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