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Derrubado Veto ao Projeto de Autoria do Vereador Felipe Sálvia.

1 min atrás

Derrubado por unanimidade o veto parcial proposto pelo Prefeito municipal acerca do projeto de lei complementar de nº 002/10. O projeto de autoria do Vereador Felipe Sálvia regra o conserto dos danos causados as vias públicas por terceiros, dando prazo para o reparo ser executado em (48) horas e ainda prevê garantia ao serviço executado.

O Prefeito apresentou veto parcial ao projeto alegando que a iniciativa desta alteração deve ser do Executivo municipal não do Legislativo. Segundo o Prefeito no texto original da lei, no paragrafo 10 e no artigo 2° da alteração, e uma intromissão em seara exclusiva do Poder Executivo que determina a Secretaria a responsabilidade pela inspeção e fiscalização das obras, além de exigir regulamentação da lei emprazo exíguo.

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