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Proposta de terceirização do Rotativo Pago chega a Câmara de Vereadores

28/03/2018 09:04 - 28/03/2018 09:04:00

 Está em tramitação na Câmara de Vereadores uma proposta de terceirização da fiscalização do estacionamento rotativo pago, no município de Carazinho. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, defende que numero de servidores Fiscais de Trânsito é insuficiente para o atendimento à fiscalização de baladas seguras, fiscalização de trânsito em geral e atendimento a sinistros.

Sendo assim, para evitar o aumento desnecessário da folha de pagamento e consequente acréscimo de encargos trabalhistas, defende  a importância de um novo formato para a fiscalização do rotativo. Sendo assim, está previsto no projeto que a operacionalização do sistema rotativo será feita através de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo e data de estacionamento, que permitam total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do Município e/ou dos órgãos de controle externos.

Esse equipamento eletrônico propiciará aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de no mínimo 02formas de pagamento, a serem definidas em regulamento próprio, com consequente divulgação. Já o controle do estacionamento rotativo, far-se-á por meio de cartela, cartão ou ticket eletrônico, sendo que as especificações e as sistematizações do processo a ser implantado serão previstos no Projeto Básico e demais instruções do Município.

O sistema de estacionamento Rotativo Pago operará de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, das 13h30min às 18h, e aos sábados das 08h ás 12h, exceto nos domingos e feriados, podendo, em épocas especiais, em datas comemorativas, conforme demanda verificada no comércio local, os horários sofrer alteração via Decreto Executivo.

Na proposta, fica o município autorizado a outorgar a terceiros a concessão, de forma onerosa, por 10 anos, prorrogável por igual período, para a gestão das áreas de estacionamento rotativo. Quanto os recursos arrecadados ou recebidos pelo Município, o projeto torna obrigatório a aplicação dos mesmos na melhoria das áreas de estacionamento, melhoria do sistema viário e na manutenção e fiscalização de trânsito, estacionamento e vias.

Como o projeto foi protocolado na última terça-feira (27), o mesmo deverá ser encaminhado às comissões somente ser lido em plenário, na próxima sessão ordinária, para que seja dada publicidade legal à matéria em questão.