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Tramita na Câmara projeto que fixa o número de promoções no Magistério Municipal

21/03/2018 09:29:00

 Está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto  de lei que fixa o número de vagas nas classes de Promoções dos integrantes de carreira do Quadro do Magistério Público Municipal, para o ano de 2017. De autoria do Executivo, o projeto atende o previsto na Lei nº 3.920/89, que criou o Plano de Carreira e prevê a linha horizontal de promoções em cinco classes designadas pelas letras "A, B. C, O e E".

A referida Lei estabelece que cada classe contará com um número determinado de vagas, fixadas anualmente. Contudo, o projeto cita que para efetivação das promoções, faz-se necessária a criação de vagas para o período de avaliação do ano de 2017, cabendo ao Executivo Municipal tal iniciativa.

Ao todo serão  fixadas 72 promoções, sendo  vinte (20) vagas para a Classe B, vinte (20) vagas para a Classe C, dezesseis (16) vagas para a Classe D e dezesseis (16) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2017.