Resumo - SESSÃO ORDINÁRIA - 16.08.2010

1 min atrás

INDICAÇÕES:

 

VEREADOR ERLEI VIEIRA - PSDB

- Solicitando ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação de redutor de velocidade (quebras molas), na Rua Leonel Rocha próximo ao número 165. 

 

- Solicitando ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a instalação da tubulação pluvial na Rua Antônio Severo de Almeida nos números 224, 203 e 202. 

 

VEREADOR ELBIO ESTEVE - PSDB

- Solicita ao Executivo Municipal que realize obras de asfaltamento ou calçamento na Rua Crisântemos no bairro Cantares, os moradores já realizaram um abaixo assinado solicitando o mesmo.

 

- Solicitando que determine ao setor competente para que realize melhorias urgentes  na rua Uruguai, Bairro  Santo Antonio.

VEREADOR ESTEVÃO DE LORENO - PP

- Para que determine a Secretaria de Obras que sejam realizados estudos visando duas aberturas com as devidas sinalizações para pedestres nos canteiros centrais da Avenida Flores da Cunha, uma em frente à Agência dos Correios, e outra em frente aos camelôs.a no Município de Carazinho.

 

- Para que determine a Secretaria de Obras que seja repintado o ponto de referência quebra molas situado na Rua da Paz.

 

- Para que determine a Secretaria de Obras que seja feita a colocação de tubos na Rua Monte Alegre, esquina com Rua Vitória.

VEREADOR RUDINEI BROMBILLA  - PP

- Solicita com a máxima urgência que seja feita a pintura da faixa e a sinalização do quebra-molas na Avenida Flores da Cunha próximo a EEEF Rodolfo Bolzani.

 

- Solicitando ao Executivo melhorias como patrolamento, compactação e cascalhamento na Rua Osmar Weber, no Bairro Esperança, pois o péssimo estado com que se encontra a referida rua prejudica a passagem dos moradores, principalmente em dias chuvosos.

 

- O Vereador abaixo assinado, solicita na forma regimental, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que determine ao setor competente a liberação de uma sala de espera junto à Secretaria Municipal da Saúde para  usuários que esperam os veículos para deslocamento a outras unidades de saúde de outros municípios e têm que esperar na calçada com forte calor ou até mesmo dia de chuvas, já que até no momento não tem um local adequado para ficar esperando o horário de embarque, esta e uma solicitação da comunidade que muitas vezes são pessoas em busca de tratamento medico e com saúde debilitada.

VEREADOR MARCOS SOARES - PTB

- Ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que o departamento de trânsito estude a possibilidade de instalar uma sinaleira na AVENIDA SÃO BENTO esquina com a RUA GENERAL NETO, eis que o fluxo de veículos é muito grande necessitando desta melhoria para organizar melhor o transito e evitar acidentes.

 

- Ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que o departamento municipal de limpeza urbana realize a retirada dos diversos galhos verdes depositados na Rua SÃO PAULO, no bairro ORIENTAL, eis que os mesmos encontram-se alojados junto ao passeio público e parte na pavimentação, necessitando serem retirados do local.

 

- Ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que a Secretaria Municipal de Obras providencie operação de tapa buracos na RUA IBARÉ, no Bairro Floresta, em virtude de que a mesma apresenta diversos buracos necessitando tal melhoria.

 

- Ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que o setor responsável providencie o patrolamento e cascalhamento da RUA ARTHUR J. ARNOLD, no Bairro FLORESTA, eis que fomos procurados pelos moradores que solicitaram tais melhorias.

 

- Ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que estude a possibilidade de conceder estacionamento gratuito em frente aos estabelecimentos farmacêuticos, propiciando desta forma que pessoas com enfermidades ou ainda idosas possam estacionar seus veículos facilitando o acesso as mesmas para adquirem seus remédios ou ainda efetuarem algum procedimento de saúde. Cabe salientar que no passado já havia esta vaga garantida de estacionamento e foi retirada.

 

- Ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que a Secretaria Municipal de Obras, construa bancos junto aos abrigos de ônibus, nos bairros de nossa cidade, propiciando desta forma que os usuários aguardem o coletivo urbano com maior comodidade.

 

- Ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que a o setor responsável para tal providencie a colocação de abrigo na parada de ônibus junto a RUA RIO NEGRO, esquina com a TRAVESSA VITÓRIA, no bairro FLORESTA, eis que os usuários do coletivo urbano ficam expostos as intempéries do tempo, pois o que havia no local foi vitima de vandalismo.

 

- Ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que o departamento    responsável, faça o recolhimento do lixo doméstico na RUA JEFERSON PACHECO, no Bairro ORIENTAL.

 

- TODOS OS VEREADORES: ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que o mesmo interceda junto ao Secretário Municipal da Saúde, Dr. PEDRO SANT ANNA DE MORAES e determine a permanência de médico junto ao ESF do bairro FLORESTA, uma vez que o profissional para bem atender o paciente precisa conhecê-lo, o que não vem acontecendo uma vez que a cada dia um determinado profissional atende no ESF.

VEREADORA SANDRA CITOLIN - PMDB

- Solicitando ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a  reperfilagem asfáltica, na parada de ônibus, que esta localizada próxima ao número 1166, na rua Bernardo Paz, Bairro Medianeira. Solicitação dos motoristas.

 

- Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente da Secretaria de Obras para troca de um bueiro que está a  alguns  anos quebrado em frente a E.E.E.F. Carlinda de Britto, no bairro Vila Rica

 

- Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente, reperfilagem  asfáltica, ao alongo da rua Guilherme Beccon, Bairro Vila Rica. Solicitação dos motoristas e pedestres

 

- Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente, com Urgência trabalhos de operação tapa buracos, ao longo  da Rua Anchieta, Bairro Operário. Solicitação dos motoristas e pedestres.

 

- Solicita ao Executivo Municipal que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, a fiscalização dos Azuizinhos, nas imediações da E.E.E.F Carlinda de Britto na rua Guilherme Beccon, Bairro Vila Rica, nos horários de saída dos alunos. Solicitação dos pais, alunos e professores.

 

- Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente,trabalhos de melhorias, cascalhamento e compactação, ao alongo da rua Caldas Junior, Bairro Vila Rica. Solicitação dos motoristas e pedestres.

VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PDT 

- Encaminhando solicitação ao Executivo Municipal para que estude a viabilidade da aquisição de um micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para o transporte dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde até Porto Alegre.

 

- Solicitando que sejam tomadas providências urgentes quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 6822/08, de autoria deste Vereador, promulgada em 24 de julho de 2008, que estabelece critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde pública no Município de Carazinho.

REQUERIMENTOS:

 

VEREADOR GILNEI JARRÉ - PSDB

- Requerimento Pedido de Informação O Vereador abaixo subscrito requer, na forma regimental, que depois de lido em Plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal com o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:

- Considerando que no ano de 2008 foram registrados 415 (quatrocentos e quinze) acidentes de trânsito em Carazinho.

- Considerando que em 2009 o número de acidentes de trânsito aumentou significativamente, passando de 415 para 523 acidentes.

- Considerando que até a metade deste ano, ou seja, julho de 2010, já contamos com 338 acidentes de transito, sendo que se continuar nesta média passara de 600 acidentes de trânsito este ano.

- Considerando que estes dados são fornecidos pelo Tenente Coronel Antonio Carlos da Cruz, Comandande do 38BMP, ou seja, são números oficiais.

- Considerando que o Município desapropriou os equipamentos eletrônicos referente ao trânsito desta Cidade, bem como indenizou a empresa KOOP, responsável pela instalação dos aparelhos.

- Considerando as péssimas políticas públicas envolvendo o trânsito desta Cidade pelo Prefeito Municipal, sem política preventiva, muito menos estudo técnico algum, requer:

 

* 1-     Que o Município informe se existe algum recurso judicial no processo que envolve o Município e a Empresa KOPP referente ao transito desta cidade? Informar a situação atual?

* 2-     Qual o valor pago pela desapropriação dos aparelhos eletrônicos? (anexar empenho e comprovante de pagamento);

* 3-     Informar porque estes aparelhos não estão totalmente implantados, já que Município pagou por eles;

* 4-     Informar porque foram retiradas as sinaleiras de pedestres;

* 5-     Informar a situação das lombadas eletrônicas instaladas no Município;

* 6-     Informar definitivamente qual a política pública séria e responsável o município irá adotar para reduzir os acidentes de trânsito em Carazinho.

 

- JUSTIFICATIVA: fiscalizar a atual gestão municipal referente ao trânsito caótico desta Cidade, especialmente ao desperdício de dinheiro público, já que o município pagou pelos equipamentos eletrônicos e muitos deles não estão implantados, ou seja, em funcionamento.

VEREADOR MARCOS SOARES - PTB

- Oficio ao Senhor ALBANO KAYSER - Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Carazinho S.A, solicitando para que seja realizada a colocação de placa indicativa com o nome da rua, na RUA ADÃO DO SANTOS MONTEIRO, no bairro FLORESTA.

 

- Oficio ao Senhor ALBANO KAYSER - Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Carazinho S.A, solicitando para que seja feita a troca do poste localizado na RUA JEFERSON PACHECO, em frente ao número nº 1215, no bairro ORIENTAL, pois o mesmo esta com sua base enfraquecida, colocando em risco os moradores desta via pública, para o qual solicitamos sua substituição.

VEREADOR EUGENIO GRANDÓ- PTB

- Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Considerando a lei Complementar 101/2000 lei de Responsabilidade Fiscal que fixa um limite legal de gastos de pessoal no Executivo Municipal, requer:

* 1)     Que o Executivo Municipal, através do Secretário da Fazenda, informe nos termos do art. 20, 11I, alínea "8" da lei Complementar 101/2000, qual é o percentual de gastos de pessoal, atualmente.

* 2)     Enviar de forma descriminada.

- JUSTIFICATIVA: Fiscalizar o percentual de gasto de pessoal e possível desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.

VEREADORA SANDRA CITOLIN - PMDB

- A Vereadora abaixo subscrita solicita na forma regimental, que logo após submetido ao plenário para aprovação, seja enviado ofício ao Comandante do 38° Batalhão da Polícia Militar (BPM) - Carazinho,  Sr. Tenente Coronel Antônio Carlos da Cruz, solicitando a fiscalização, orientação e segurança do trânsito, na rua Guilherme Beccon, Bairro Vila Rica, nos horários de saída dos alunos que freqüentam a E.E.E.F. Carlinda de Britto, visto que no horário das 11h e 45 min e as 17h e 30 min, há um movimento intenso de pedestres, veículos e maquinários, tornando muito perigosa a saída da escola.

VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PDT 

- O Vereador abaixo subscrito requer, na forma regimental, que depois de ouvido o Plenário e com a aprovação dos senhores Edis, seja enviado ofício do Poder Legislativo de Carazinho a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, Sra. Yeda Crusius, solicitando que em conjunto com sua equipe econômica estude a viabilidade de reduzir o valor dos emolumentos cobrados pelos tabelionatos, registro de imóveis, registro civil, registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas do estado, pois são inúmeras as pessoas que reclamam da cobrança abusiva de algumas taxas cobradas junto aos tabelionatos e cartórios. Para quem cobra, o valor das taxas pode não parecer muito, mas em alguns casos ele é bem alto e, além disso, a pessoa as vezes tem que repetir a emissão de algum serviço em pouco tempo tendo que pagar a taxa equivalente novamente, caso este, que ocorre com freqüência por exemplo quando do reconhecimento de firma de documento de transferência, mandato ou quitação referente a veículos automotores. Há casos em que as pessoas acabam se arriscando, deixando, por exemplo, de registrar a compra de um imóvel em razão dos custos das taxas no cartório. Ao invés de simplificarmos as coisas para o cidadão já tão atribulado com seus próprios custos de sobrevivência acabamos por complicar ainda mais sua vida ao expô-lo a essas taxas que em alguns casos chegam a ser exorbitantes se levarmos em consideração nível social da pessoa, porque quem sofre com tudo isso é o assalariado que leva anos para comprar um carro, um terreno, uma casa e que precisa dos serviços destes estabelecimentos. Esperamos poder contar com sua compreensão neste sentido.

MOÇÕES

 

VEREADOR ERLEI VIEIRA - PSDB

- Os Vereadores abaixo assinados solicitam que, depois de ouvido o Plenário, seja enviado ofício de aplausos do Poder Legislativo de Carazinho, a toda equipe de mais de 140 policiais civis e militares coordenada pelo Delegado de Policia Danilo Dal Zot Flores que realizaram ação policial no Bairro Princesa na manhã do dia (10), terça feira passada. Ações como essas tem caráter prevento-repressivas e devem ser executadas com mais frequência para isso é necessário também que a população denuncie ações criminosas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que as autoridades desencadeiem operações como essa que foi realizada. Agradecemos a todos por nos dar a certeza de que a cada dia, profissionais da área de segurança pública estão na luta para nos dar condições de viver melhor e com mais segurança em nossa cidade.

 

VEREADOR RUDINEI BROMBILLA  - PP

- O Vereador abaixo assinado solicita na forma regimental, que depois de submetido em plenário para aprovação, seja enviado oficio de cumprimentos ao Sr. Renato Antonio Matge proprietário da empresa Central Sul - Material de Construção Ltda e extensivo a todos os funcionários pela comemoração no mês de agosto de 2010 pelos dezenove (19) anos de atividades no comercio local de Carazinho.Por isso, queremos parabenizá-los pelo trabalho realizado por todos esses dezenove anos de atividades, com competência e seriedade e que muito nos orgulha e emociona. Receba o reconhecimento do Legislativo Municipal.

VEREADOR MARCOS SOARES - PTB

- Ofício em nome do PODER LEGISLATIVO DE CARAZINHO, à Direção, Professores, Acadêmicos e Funcionários da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, na pessoa do Senhor Diretor VALDEMAR SJLENDER, PARABENIZANDO-OS pela passagem dos 10 anos de fundação do CAMPUS CARAZINHO, comemorados no dia 16 de agosto.

VEREADORA SANDRA CITOLIN - PMDB

- A Vereadora abaixo subscrita solicita na forma regimental, que após submetido ao plenário para aprovação, seja enviado ofício do Poder Legislativo de Carazinho, parabenizando a E.E.E.M Cônego João Batista Sorg, na pessoa do Sr. Jones Carlos Castoldi  Diretor, a Professora Regina B. Graeff - Coordenadora, ao Mateus Reis Kempf - Presidente da Creative News,  a ACIC, na pessoa do Sr. Josélio Cunha, a  Sra. Marinilce Schmitz - Coordenadora da Junior Achievement, e demais colaboradores  do Programa,   e principalmente aos jovens empreendedores da Miniempresa Creative News, que neste ano recebeu o prêmio de "Melhor Produto Municipal".  Certamente este é o reconhecimento por muito trabalho e dedicação ao longo destes meses, onde foi despertado neles o espírito empreendedor, a prática em economia e negócios e a livre iniciativa. O programa estimula também o  desenvolvimento pessoal, proporciona uma visão clara do mundo dos negócios, tomada de decisões, trabalho em equipe, desenvolvimento de estratégias vencedoras,  e  facilita o acesso ao mercado de trabalho. Recebam os homenagens do Legislativo de Carazinho e o reconhecimento de toda a comunidade.

 

- A Vereadora abaixo subscrita solicita na forma regimental, que depois de ouvido o plenário e com a aprovação dos Senhores Edis, seja enviado ofício do Poder Legislativo de Carazinho parabenizando o Hospital Comunitário de Carazinho - HCC, na pessoa do Sr. Azelar Kissmann - Presidente,  pelo lançamento oficial da campanha "A Saúde do HCC é da Sua Conta". Através dela, são instituídos os doadores voluntários, consumidores da Eletrocar, que autorizarem a doação de certo valor a ser debitado mensalmente em sua conta de luz. Certamente a população carazinhense  participará ativamente desta campanha, que tem como objetivo principal  cobrir a conta de energia elétrica desta tradicional entidade hospitalar. Nossos parabéns a toda direção, funcionários, voluntários e demais colaboradores desta valorosa campanha em nosso município.

PROJETOS DE LEI

 

VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PDT 

 

- EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas, localizadas no Município de Carazinho, a instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas.

- Art. 1º - As agências bancárias, instituições financeiras e agencias lotéricas localizadas no Município de Carazinho deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados.

* § 1º - Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento no mínimo três câmeras para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória.

* § 2º - O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.

- Art. 2º - O não atendimento ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, implicará a imposição de multa diária no valor de 100 (cem) UFIRs ao estabelecimento infrator.

- Art. 3º - Fica o PROCON Municipal de Carazinho responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, sem prejuízo para a ação de outros órgãos de defesa do consumidor.

- Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

- Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

- Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

- Sala das reuniões, em 16 de agosto de 2010.

- JUSTIFICATIVA: precisamos encontrar formas concretas de proporcionarmos mais segurança ao cidadão. A instalação de divisórias entre os caixas de bancos proposto pelo outro projeto que dei entrada neste casa ligado a este que determina a instalação de câmeras de vídeo, são formas encontradas por vários municípios brasileiros, (Teresina, Natal, Contagem, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Mogi das Cruzes, João Pessoa) para inibir a ação destes meliantes que se aproveitam principalmente da fragilidade de idosos quando estes vão ao banco para retirar sua aposentadoria. O crime conhecido como "saidinha de banco" vem tendo um crescimento preocupante em todas as cidades brasileiras, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, e por isso, com a intenção de proporcionar maior segurança a nossa população entendo que também os estabelecimentos citados na lei verão nesta norma uma medida que visa dar maior segurança aos seus clientes e por isso com certeza providenciarão as adaptações necessárias dentro do prazo previsto depois da aprovação destes projetos.

 

 

- EMENTA: Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários.

 

- Art. 1º - Ficam as Agências Bancárias e as Instituições Financeiras do Município de Carazinho obrigados a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.

- Parágrafo único - As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade.

- Art. 2º - Os estabelecimentos bancários deverão adaptar suas agências no prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta Lei.

- Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei proporcionará ao estabelecimento infrator multa diária de 100 (cem) UFIRs.

- Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

- Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Sala das reuniões, em 16 de agosto de 2010.

- JUSTIFICATIVA: Devido ao crescente número de assaltos, após a realização de movimentação financeira, na saída das Agencias Bancárias e/ou Postos de Atendimento, isto nos leva a crer que, possivelmente, entre as pessoas que aguardam para serem atendidas há quem esteja observando o movimento dos clientes e repasse informações a assaltantes. Um anteparo ou a colocação estratégica dos caixas, de modo que haja um isolamento restringindo a visibilidade, trará mais segurança aos clientes (especialmente idosos, que são as vítimas mais freqüentes) desses locais e evitará constrangimento aos mesmos nos momentos de conferencia de valores sacados nos caixas. 

Pauta de Projetos da Reunião com resultado da votação

 

 

* N° Projeto	* Autor	* Ementa	* Votação
- PL 106/10	-Executivo Municipal	-Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares na rede municipal de ensino.	-Aprovado por Todos os Vereadores
-PL 109/10	-Executivo Municipal	-Autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente dois escriturários auxiliares.	-Aprovado com emenda modificativa - EMENDA 6X3 PROJETO Unanimidade

 

 

FOTOS