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Proposta para demarcação de vagas de estacionamento a gestantes é entregue ao Executivo
04/10/2017 16:03:00
A vereadora Janete Ross de Oliveira protocolou um anteprojeto de lei ao Executivo, em forma de indicação, para que analise a demarcação e sinalização de vagas para gestantes e acompanhantes de crianças com até 1 ano de idade incompletos, residentes no município de Carazinho. A sugestão já foi encaminhada até a prefeitura municipal na última semana, após uma conversa da vereadora com o ex-diretor de trânsito que havia gostado da proposta e solicitado que fosse dirigido ao Executivo.
No anteprojeto protocolado pela vereadora, ficam determinas algumas normas para a demarcação de vagas específicas para gestantes, condutora ou passageira, e pessoas acompanhadas de crianças com até um ano de idade incompletos, residentes no município e portadoras de Cartão Estacionamento. Estas demarcações das vagas, de acordo com o anteprojeto, ficariam nas proximidades dos seguintes estabelecimentos: hospitais públicos e Unidades Básicas de Saúde do Município; laboratórios de análises clínicas e nos estacionamentos internos de supermercados.
A iniciativa do presente projeto, segundo a vereadora, se justifica com embasamento no que dispõe o art. 30, caput, incisos I e II da Constituição Federal de 1988, que determina a competência do município em legislar sobre assuntos de interesse local e, suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Desse modo, cabe ao vereador, a elaboração de leis que atendam as necessidades da população do município. Além disso, cita o Decreto Federal nº 5.296/2004, queestabelece normas gerais para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, bem como para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Nesse sentido que o presente projeto quer contribuir com a temática da acessibilidade de vagas preferenciais, ora estabelecidas, para contemplar as gestantes e as pessoas que acompanham crianças com até um ano de idade, considerando que o município de Carazinho, possui apenas vagas para veículos que transportam idosos e pessoas com deficiência física.
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