Notícias

Seis projetos na pauta de segunda-feira

21/07/2017 08:50:00

 A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (24) terá seis projetos em apreciação do plenário. Todos são de autoria do Executivo Municipal, sendo que dois criam vagas no quadro efetivo do PREVICARAZINHO.

O primeiro projeto referente ao Previ prevê a criação de mais uma vaga do cargo de Advogado no quadro de pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. De acordo com o PL 074, o cargo de advogado da autarquia foi criado no ano de 2014, após apontamento do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregular a terceirização da assessoria jurídica, 'com uma demanda de 40 processos em andamento, mais as atribuições do cargo que incluem, por exemplo: atender, revisar e consolidar a legislação do ente, confeccionar contratos, emitir pareceres, atribuições estas até então absorvidas pelo jurídico, com uma carga horária de 12 horas semanais.

Com o ajuizamento de aproximadamente 130 ações repetitivas contra o Instituto, ações estas que tem como tema o Piso do Magistério, com base na Lei nº 11.738/2008, e considerando que a autarquia dispõe de apenas um advogado em contratação emergencial com carga horária semanal de 12 horas, em razão do afastamento do concursado para exercício de mandato eletivo, faz-se indispensável a nomeação de mais um profissional da área de advocacia. Além disso, tendo em vista a iminência do aumento da demanda processual em mais de 300%, a continuidade do trabalho que se apresenta e a preocupação de que anualmente, com o afastamento do titular, terá de se fazer novo processo seletivo simplificado, o que poderá acarretar na mudança de titular a cada ano, causando prejuízo ao andamento dos trabalhos desenvolvidos e perda de prazos processuais, faz-se justo a contratação de mais um Advogado para a Autarquia. A vaga em questão será preenchida através do concurso público vigente.

Outra vaga a ser criada é o de Agente Previdenciário, também no PREVICARAZINHO. Neste o Executivo alega que desde a criação do Instituto, o setor de aposentadorias e pensões era composto por três servidores cedidos pelo Município. Após a realização do concurso, foi nomeada uma servidora e permaneceram duas cedidas pelo Município. Hoje, em virtude dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS e do Controle Interno para o retorno das mesmas às suas funções de origem, o setor conta com apenas a servidora nomeada pelo Instituto, o que gerou uma sobrecarga maior de trabalho. O referido setor, além de proceder aos trâmites relativos às aposentadorias, pensões e diligências do TCE, também presta informações aos servidores ativos sobre previsões de aposentadorias, cálculo dos proventos e as formas de inativações de acordo com as normas vigentes.

Está na pauta também o PL 071/17 que revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. A lei em questão é a que concede o uso de quatro espaços junto ao antigo Hospital Operário ao IFF e faz-se necessária em função do referido Instituto já ter recebido como doação o imóvel pertencente à antiga Escola Francelino Dorneles, conforme Lei Municipal nº7.841/14. Além disso, o Executivo alega que ainda que há a necessidade de regularização desta pendência, em função da pretensão de instalar o Centro Administrativo Municipal junto ao prédio do antigo Hospital Operário.

O projeto 072, também na pauta, dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. O mesmo necessita ser alterado em função haver divergências de informações entre a Lei Federal e a Lei Municipal. Sendo assim, o município propõe que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA”será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado ao Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente por meio de documento próprio de arrecadação até o quinto dia útil do mês subsequente."

Outro projeto na pauta é o PL 073, o qual revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que instituiu gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. Este projeto de lei sugerido visa à revogação uma vez que a Lei em questão contém vício de iniciativa, pois partiu do Poder Legislativo, sendo a matéria da Lei em comento de competência exclusiva do Poder Executivo, infringindo a Constituição Federal.

Por fim, estará na pauta da próxima sessão, o PL 076 que autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda. Neste, o Executivo pretende autorizar a aprovação de projeto de construção e respectiva licença de construção de empreendimento a ser realizado pela Ebamag, viabilizando a implantação da empresa do Grupo Toniato no município.

No projeto, o executivo destaca que a empresa Ebamag Armazéns Gerais Logistica, já encontrou apoio dos órgãos estaduais para sua instalação, e já possui licenciamento emitido pela FEPAM, não havendo motivo para o Município inviabilizar ou atrasar a instalação do empreendimento.

A sessão inicia às 18h 45min e é aberta a toda a comunidade carazinhense.

Pauta:

1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017.

3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais.

4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO.

5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO.

6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.

O seu navegador está desatualizado!

Atualize o seu navegador para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Atualize o seu navegador agora

×