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Alterações na legislação urbanística do município são apresentadas a comunidade

09/02/2017 13:17:00

 Na manhã desta quinta-feira (09) ocorreu na Câmara de Vereadores uma audiência pública que apresentou algumas alterações na legislação urbanística do município. Na oportunidade estiveram presentes vereadores, assessores parlamentares, servidores públicos, engenheiros, arquitetos, entidades de classe e público em geral que puderam questionar as mudanças que deverão ser realizadas nos próximos meses.

A audiência foi conduzida pela secretária de planejamento Maria Meyer que apresentou um esboço de uma lei complementar que trata da aprovação e licenciamento responsável de projetos de construção de edificação unifamiliar e bifamiliar no município. Nela pretende-se dar maior agilidade nos projetos estipulando o prazo de cinco dias para análise, aprovação e licenciamento das obras unifamiliares e bifamiliares. Atualmente o prazo de 30 dias, e por esse motivo a secretária acredita que este item é um dos maiores desafios para a secretaria.  Além disso, não será feita mais a verificação dentro das residências, mas sim das medidas da parte exterior.  Para isso será assinado pelo profissional técnico e o proprietário um termo de compromisso.

Uma proposta de alteração no Estudo de impacto de Vizinhança – EIV também foi apresentado durante a audiência pública onde alguns itens serão suprimidos e a implantação de algumas medidas também serão realizadas.

As sugestões dadas foram anotadas pela secretária e irão ser incluídas no projeto de lei que deverá ter aprovação do Legislativo. 

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