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Vereadores cobrarão cumprimento da lei que estabelece o Programa Parada Segura

09/06/2016 09:26:00

Os vereadores Eduardo Assis e Orion Albuquerque irão cobrar do Executivo o cumprimento da Lei que cria o programa “Parada Segura” no município. Esta lei está em vigor desde o dia 28 de dezembro de 2015 e é de autoria dos vereadores. Nela está estabelecido normas para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher.

A lei prevê que os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Carazinho, após as 21 horas, poderão parar os coletivos para possibilitar o desembarque das usuárias em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. Essas paradas fora dos pontos podem ser realizadas das 21 horas às 06 horas da manhã do dia seguinte, de segunda a sábado e das 20 horas às 06 horas do dia seguinte em domingos e feriados.

Além disso, consta no texto de que a empresa de transporte coletivo urbano fica obrigada a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei. Situação esta que ainda não está sendo cumprido, o que não significa que as mulheres não possam exigir o cumprimento da lei.  

A comunidade pode cobrar dos coletivos urbanos o que prevê a lei, mesmo não havendo esta informação anexada nos ônibus da empresa responsável pelo transporte em Carazinho tem a obrigação de cumprir com as leis municipais. 

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