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Projeto que estabelece Programa Parada Segura é sancionado

1 min atrás

Na tarde desta terça-feira (29) o prefeito em exercício Paulino de Moura sancionou o projeto de Lei de autoria dos vereadores Eduardo Assis e Orion Albuquerque que cria o Programa Parada Segura no município de Carazinho que consiste em normas para o desembarque de pessoas do sexo feminino no período da noite, no transporte coletivo urbano em áreas com real risco integridade física da mulher.

A lei sancionada prevê que os condutores dos veículos que prestam o serviço de transporte coletivo, após as 21 horas poderão possibilitar o desembarque das usuárias em qualquer local onde seja permitido o estacionamento dentro do trajeto regular da respectiva linha. Contudo, essas paradas fora dos pontos só podem ser realizadas das 21 horas até às 06 horas de segunda a sábado e das 20 horas às 06 horas em domingos e feriados.

Além disso, fica a empresa de transporte coletivo urbano obrigada a estabelecer normas para o desembarque de pessoas e colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário que informe sobre a o número da lei o seu conteúdo.

Para os vereadores, esta é uma conquista para a mulher carazinhense, que surgiu a partir de uma preocupação com mulheres estudantes e trabalhadoras que  ocupam do coletivo urbano durante o período da noite. Sabendo dos problemas com a segurança pública no município e o aumento considerável de homicídios a intenção dos vereadores Eduardo Assis e Orion Albuquerque é de prevenir que as mulheres sejam surpreendidas no momento em que desembarcam nos pontos normais de ônibus.

O projeto foi aprovado na última segunda-feira, durante sessão extraordinária.

 

Além do programa, foram sancionados pelo prefeito em exercício o projeto de desafetação de uma área detonando ao Quadro de Laçadores Miguel Pinheiro,  doação de área para a associação de idosos do bairro Sommer, desafetação de uma área para a construção da sede do Sindicato dos Rodoviários,  autorização de uso de uma área para a empresa Transportes Canarinho,  Criação do Programa Parada Segura (autoria vereadores Eduardo Assis e Orion Albuquerque), doação de área para o Cetrat e a alteração na cobrança dq dívida ativa do município,  agora via protesto em cartório e doação de R$ 4 mil ao CTG Unidos pela Tradição Riograndense.

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