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DERRUBADO VETO DO PREFEITO AO PROJETO DO VEREADOR RUDI BROMBILLA (PROS) QUE PARCELA IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM DOZE VEZES

1 min atrás

Na sessão da última terça-feira (12) os Vereadores derrubaram o Veto do Prefeito por unanimidade ao Projeto de Lei Complementar Legislativa nº 005/13  de Autoria do Vereador Rudi Brombilla (PROS), que visa parcelar o ITBI em doze vezes, facilitando assim a regularização de Imóveis que muitas vezes deixam de ser feitas pelo alto valor do imposto, que é  2% sobre o valor avaliado, e também ajudando o cofres do município, que com essa regularização aumenta sua arrecadação.

 

Segundo o Vereador Rudi: “O sistema de parcelamento visa atender aqueles contribuintes (Compradores de Imóveis) que não dispõe de recurso para a quitação do valor em uma única parcela. A nosso ver, a parcela que consideramos volumosa de compradores de imóveis que ainda mantêm contratos particulares de  compra e venda cessão de direito, recibo arras, entre outros, conhecidos como “contratos de gavetas, não foram contemplado em numero esperado, em virtude da não divulgação desta  condição especial favorável a esta pessoas, bem como ao Município, porque permite contar com  receitas não previstas. Queremos que os contribuintes tenham condições de regularizar a aquisição do imóvel já que muitas pessoas acabam fazendo apenas contratos articulares, sem garantias jurídicas, em função da dificuldade de pagar o imposto.

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