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DECRETO DO EXECUTIVO É ILEGAL

1 min atrás

Conforme publicado na semana passada pela ASCOM, o Poder Legislativo Municipal, impetrou Mandado de Segurança em face de o Prefeito Municipal Aylton Magalhães, ter confeccionado de forma ilegal o Decreto Executivo 036\2012 que altera a contribuição previdenciária.

Diante disso o Decreto Executivo, conforme a liminar “... não possui amparo legal e invade a esfera de competência do Poder Legislativo Municipal, afrontando, assim, o principio da harmonia e independência entre os poderes.”

Diante do exposto, e pela ilegalidade notória,  foram suspensos os efeitos do Decreto Executivo nº 032\2012

Veja a íntegra do texto: CLIQUE AQUI PARA LER 

Patrick René

Assessoria de Comunicação

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