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29.09.2017 - 10:07

Parecer do relatório do Conselho de Ética será votado na segunda-feira

 

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (02) terá em votação apenas o parecer do Relatório Final do Conselho de Ética, referente ao Processo 004/2017. Neste, o Conselho decidiu pelo início do processo de perda de mandato do vereador Clayton Pereira, de acordo com o voto do relator, vereador Tenente Costa.

No relatório, aprovado pelo por 3 votos a 2, o relator defende que “as provas constantes nos autos, em especial, a reserva  feita por sua companheira e o pedido de ressarcimento feito pelo denunciado Clayton no valor integral do pernoite e não valor parcial, são motivos suficientes à abertura do procedimento de perda de mandato”. Além disso, esclarece que “o objetivo deste procedimento preliminar, possuí natureza diversa das ações penais e/ou ações por improbidade administrativa. O que se está discutindo aqui, por assim dizer, é conduta imoral antiética de vereador sob a ótica do Parlamento, únicos legitimados para este tipo de julgamento”.

Nesse sentido, destaca que “não há dúvidas em relação a conduta imoral do vereador Clayton e,  da mesma forma, ao contrário do que sustenta a defesa, não resta dúvida também da má fé por ele perpetrada “.

O relator menciona ainda que pelo fato  de o vereador solicitar o ressarcimento integral do quarto em que ficou hospedado com uma terceira pessoa, conjugado com o fato de que a reserva foi feita dias antes pela sua namorada e não por ele, “mostram se tratar  de caso premeditado, escancarando-se, assim, a sua má fé”. Também defende    que “a moralidade não está no valor despendido pela Câmara, isso pouco importa para a configuração de quebra de decoro”.

Por fim, afirma que “a imoralidade foi a audácia do acusado de solicitar ressarcimento integral (independente do efetivo pagamento) de quarto compartilhado com terceira pessoa, nesse caso, com sua então namorada”.

Já em relação a garagem, o relator defende que “não se pode  perder de vista que o valor do ressarcimento é adianta pela Câmara e a solicitação de nota fiscal é de incumbência exclusiva do acusado, de sorte que deveria ele, quando se sua prestação de contas, devolvido o valor atinente à diária, sem contar que possível responsabilidade funcional, pena e/ou por improbidade administrativa não deve ser objeto de procedimento ético disciplinar”.

Por essas razões, o vereador Tenente Costa, relator do processo, votou pelo início do procedimento de perda de mandato. Acompanharam o voto do relator os vereadores Gian Pedroso e Márcio Hoppen.

Na próxima semana, este parecer vai a votação no plenário, se aprovado, uma nova comissão será formada e deverá avaliar os fatos e emitir um novo parecer. 

Em pauta

Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.