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Lei Orçamentária 2012 foi protocolada no Legislativo

26/08/2026 21:06 - 1 min atrás

Nesta terça-feira pela manhã, foi protocolado pelo Executivo Municipal a Lei Orçamentária 2012. A Lei Orçamentária Anual (LOA)estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei e considerando que esteja alcançado o limite de suplementação percentual previsto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo submete ao Legislativo um projeto de lei de crédito adicional.

A presidente Sandra Citolin deve despachar a LOA no início da tarde de hoje para a Comissão de Justiça e Finanças e ficará a disposição da população para consulta e apresentação de emendas durante o prazo de 15 dias conforme prevê o artigo 88 inciso II da Lei Orgânica Municipal.

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