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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2012 aprovada por unanimidade
26/08/2026 19:29 - 1 min atrás
Durante a sessão ordinária de ontem, foi apreciado pelos vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Após tramitar no Legislativo e ficar a disposição da comunidade para apresentação de emenda de iniciativa popular e passar pela Comissão de Justiça e Finanças foi aprovadoo projeto com emenda modificativa do Executivo Municipal.
A emenda se refere ao artigo 13, inciso segundo que define o valor mínimo a ser repassado para o Legislativo, na proposta inicial seriam 4,5% com a inclusão da emenda o percentual ficou em 5% da receita final do exercício.
Após a aprovação da LDO o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2012 será elaborado com base nas diretrizes orçamentárias e deve ser protocolado no Legislativo até o dia 15 de novembro tendo o Legislativo o período de 30 dias para realizar o trâmite do processo.
Demonstrativo da estimativa de recurso por orgão:
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Nº |
Órgão / Secretaria |
2012 |
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1. |
Câmara Municipal de Vereadores |
3.060.000,00 |
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2. |
Secretaria Geral de Governo |
2.125.000,00 |
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3. |
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
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375.000,00 |
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4. |
Secretaria Municipal da Administração e Controle de Orçamento |
1.800.000,00 |
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5. |
Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação |
2.2500.000,00 |
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6. |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
26.450.000,00 |
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7. |
Secretaria de Obras Municipal e Serviços Urbanos |
21.820.000,00 |
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8. |
Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária |
24.250.000,00 |
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9. |
Secretaria Municipal Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas |
1.370.000,00 |
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10. |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana |
3.880.000,00 |
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11. |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.550.000,00 |
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12. |
Encargos Gerais do Município |
14.9000.000,00 |
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13. |
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
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14. |
Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais |
700.000,00 |
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15. |
FUNDETEC |
350.000,00 |
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16. |
FUNDESCAR |
120.000,00 |
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17. |
CAPSEM |
4.800.000,00 |
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18. |
PREVICARAZINHO |
17.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
128.300.000,00 |
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TOTAL EXCETO CAPSEM E PREVI |
108.500.000,00 |
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