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Aprovado projeto que institui Ficha Limpa no Município

25/10/2026 15:13 - 1 min atrás

Foi aprovado por todos os vereadores na última segunda-feira, projeto de Lei de autoria dos vereadores Gilnei Jarré e Eugenio Grandó que proíbe a nomeação de Secretários e para todos os cargos em comissão, tais como: chefia, assessoramento e direção com condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado.

Segundo os vereadores a proposição tem por objetivo estender os preceitos e direcionamentos da Lei da Ficha Limpa no que se refere à nomeação dos Secretários Municipais e Diretores, cargos de primeiro escalão da administração municipal. O projeto também busca a prestação da probidade administrativa, da moralidade, bem como a sobriedade no exercício desses importantes cargos que possuem poder de comando e alguns deles de ordenação de despesa na administração pública.

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