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Projeto de Lei visa à prevenção ao uso do Álcool

25/08/2026 19:00 - 1 min atrás

Com objetivo de fomentar a prevenção ao uso do álcool entre jovens e adolescentes e também penalizar os estabelecimentos que realizarem a venda indevida de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, o Vereador Élbio Esteve apresentou projeto de Lei que está tramitando no Legislativo Municipal e deve ir à votação nas próximas sessões ordinárias.

O projeto prevê a cassação do alvará de funcionamento de bares e casas noturnas, que venderem bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos.

Aos estabelecimentos que se encontrarem com localização superior ao que regra essa Lei serão obrigados a fixarem cartazes de fácil visualização com o seguinte dizer. "É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (Lei 9294/96), conforme o Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente  é crime: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança e ao adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física, ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Pena - detenção de 2 anos a 4 anos, e multa., se o fato não constituir crime mais grave."

Nos cardápios e menus dos bares, casas noturnas, restaurantes, padarias, lanchonetes e congêneres deverão ter a seguinte observação impressa na primeira página dos cardápios: "O uso do Álcool causa dependência, podendo causar males a saúde se consumido em excesso".

O vereador ainda demonstrou preocupação quanto à prevenção ao uso do Álcool e instituiu a "Semana Municipal Contra o Alcoolismo", que será realizada de 11 a 17 de setembro de cada ano, com o objetivo de desestimular o consumo de álcool.