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CIDC debate alteração em impostos municipais
02/10/2019 16:42 - 02/10/2019 16:42:13
A reunião da Comissão de Interesses Difusos Coletivos (CIDC) da Câmara de Vereadores desta quarta-feira, dia 02, contou com a participação de dois secretários municipais esclarecendo dúvidas dos integrantes acerca de projetos em tramitação. Os secretários de Fazenda e Arrecadação, Adroaldo de Carli, e de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, Vanderlise Girardello, acompanhados da auditora fiscal, Mireli Della Valle, responderam os questionamentos dos vereadores aos projetos de Lei Complementares 07/19 e 08/19.
O PLC 08/19 pretende criar a Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento de Vias Públicas e das calçadas. A matéria, segundo a secretária Vanderlise, visa adequar a legislação tendo em vista que atualmente a taxa cobrada do contribuinte destina-se a execução de abertura do pavimento e não a fiscalização, o que acarreta um valor desproporcional. Pela matéria a taxa será calculada por metro quadrado, conforme faixas que vão de 25 a 175 URMs, o que significa de R$ 89,00 a R$ 623,00. “O que estamos propondo é adequar o serviço que já vem sendo realizado e, inclusive, diminuindo o custo para o cidadão”, explica a secretária.
Alterações nos impostos
O PLC 07/19 altera a Lei Complementar n°110/2006 que trata do Código Tributário do Município adequando a legislação municipal para atender recomendações do TCE. Uma das propostas é corrigir o cálculo do ITBI, que é baseado no valor venal dos imóveis ou dos direitos a ele relativos. Uma comissão deverá ser criada formalmente para proceder a avaliação e que segundo o secretário Adroaldo deverá ser formada por engenheiro civil ou arquiteto com curso de qualificação.
O projeto ainda define que o desconto do pagamento de IPTU em cota única não possa ultrapassar 12% e que a isenção de taxa de coleta de lixo possa ser concedida a proprietários de um único imóvel avaliado em até 10.000 URMs. Neste caso, a maioria pertence às famílias em situação de vulnerabilidade social e cujo objetivo será atender o princípio da capacidade contributiva do cidadão. A matéria ainda acrescentou a possibilidade de isenção desta taxa para boxes de garagem, já que no entendimento do Executivo, o valor já é pago pelos proprietários dos apartamentos. De acordo com o secretário, as alterações na verdade irão apenas adequar à legislação com normas internas já efetuadas e que não impactarão financeiramente o município.
As duas matérias continuam em tramitação na CIDC. De acordo com o relator das duas, vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo, há algumas sugestões que serão propostas pela comissão ao Executivo e será aguardado ainda uma documentação complementar. Depois elas seguem para a Comissão de Justiça e Finanças que deverá avaliar a viabilidade constitucional das legislações. Somente depois será apreciada pelos 13 vereadores em plenário.
Análise de 11 proposições
Além destes dois projetos a comissão ainda analisou nesta quarta-feira outras nove proposições, sendo apenas três de propositura de parlamentares. A CIDC é formada pelos vereadores Luis Fernando Costa (Tenente Costa), presidente, João Pedro Albuquerque de Azevedo, secretário, e ainda pelo vereador Lucas Lopes, com assessoria da servidora Viviane Menezes e do procurador jurídico Luís Fernando Bourscheid.
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Secretários esclareceram dúvidas em matérias que estão em tramitação na Casa Legislativa
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