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Sessão terá 37 projetos e um relatório na pauta de segunda

16/12/2016 09:14 - 16/12/2016 09:14:00

A sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (19) terá 37 projetos de lei e um relatório de Execução orçamentária em pauta. Destes, cinco projetos são de autoria do Executivo Municipal, e os demais dos vereadores. A reunião legislativa terá em votação, 25 projetos com pareceres inviáveis das comissões e do órgão consultivo da Câmara de Vereadores, a maioria por vício de iniciativa (quando o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo).

A sessão que inicia às 18 horas é aberta a toda comunidade que queria participar e acompanhar o processo legislativo.

Projetos viáveis

Projeto de 094/16: de autoria do Executivo municipal visa estabelecer Diretrizes para a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Carazinho. O plano foi elaborado pela Empresa Infra-Geo, vencedora do Processo licitatório nº013/2015,  juntamente com Comissão Técnica de Acompanhamento e fiscalização do PMSB, composta por servidores das Secretarias Municipais de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas e Desenvolvimento e Mobilidade Urbana.

Projeto 100/16: de autoria do Executivo Municipal o qual altera destinação de imóvel concedido para fins de uso, atende a solicitação da Associação, em função da alteração do nome da entidade, que passou de Associação Espaço Esperança Comunidade de Carazinho e Região Norte do Rio Grande do Sul para Associação Evangélica Cristã.

Projeto 102/16: de autoria do Executivo Municipal que Inclui meta nas Leis nº7.681 - PPA 2014/2017 e 8.015 - LDO 2016 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2016. Este se deve em decorrência da realocação das famílias que se encontram em Área de Preservação Permanente - APP entre as Ruas Xavantes e José de Alencar, para o Condomínio Aldeia do Minuano, devendo, para tanto, o Município efetuar o cercamento do local, conforme solicitado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, em atendimento a exigência da Caixa Econômica Federal.

Projeto 103/16: de autoria do Executivo Municipal dá nova redação ao inciso 11 do Artigo 2° da Lei n° 7943/15. Neste destaca-se da necessidade da alteração nos critérios para o cargo de Coordenador da Casa de Acolhimento Professora Odila, pois atualmente a lei define como parâmetro a formação em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia, ao passo que o profissional de pedagogia não possui o entendimento em relação às políticas sociais, diretrizes e normativas do SUAS e das leis e políticas da Assistência Social. Desta forma tal formação não corresponde com as atribuições do cargo, por isso deve ser suprimido da lei.

Projeto 104/16: de autoria do Executivo Municipal dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº7.566, de 05 de setembro de 2012, nº7.605, de 17 de dezembro de 2012, nº7.641, de 07 de março de 2013, e nº7.858, de 30 de setembro de 2014.

 Projeto 029/16: de autoria da mesa diretora, o qual dispõe do plano de carreira dos servidores efetivos da câmara.

Projeto 030/16: de autoria do vereador Paulino de Moura, o qual concede o título Honorífico Comenda O Bombeador ao senhor João Carlos de Paula.

Projeto 031/16: de autoria do vereador Daniel Weber, o qual concede o título de destaque jornalístico ao senhor Mateus Leal

Projeto 032/16: de autoria do vereador Josir Antunes, o qual concede o título honorífico “comenda  O Bombeador” aos senhor Dauri Jorge Varaschin.

Projeto 001/16: de autoria do vereador Erlei Vieira, o qual concede o título Leonel de Moura Brizola, ao senhor Jacob Italo Hartmann

Projeto 002/16: de autoria do vereador Orion Albuquerque, o qual concede o título Comenda Leonel de Moura Brizola a senhora Rita Felber De Carli.

Relatório de Execução orçamentária de autoria do Legislativo, referente ao mês de Outubro de 2016.

Projetos inviáveis:

Projeto 002/16: de autoria do vereador Fernando Sant’Anna, o qual dispõe sobre a realização dos exames laboratoriais do SUS no município, para que ambos sejam realizados no mesmo laboratório. Este projeto é defendido pelo vereador em função das pessoas serem direcionadas a mais de um laboratório para realizar os exames de sangue, quando mesmo pode ser coletado do mesmo dia no mesmo laboratório.

Projeto 004/16: autoria do vereador Gian Pedroso, o qual institui o  tema “bem estar animal” como tema transversal na grade curricular nas escolas públicas do município de Carazinho.

Projeto 005/16: autoria do vereador Gian Pedroso, o qual dispõe sobre a realização de campanha educativa, informativa e de orientação social, com fim de combater o Zica Vírus na rede municipal de Educação.

Projeto 006/16: autoria do vereador Gian Pedroso, o qual dispõe sobre a criação de um Cadastro Municipal  das associações de moradores de bairros no município. De acordo com o projeto,  esta proposta tem por objetivo oficializar a representatividade das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais e afins junto à Prefeitura de Carazinho. Após essa oficialização existira um canal de comunicação entre a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.

Projeto 007/16: de autoria do vereador Gian Pedroso, o qual institui a separação dos resíduos destacados pelos órgãos e entidades do Poder Público. Ou seja, o Poder Executivo Municipal regulamentará a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades do Poder Público Municipal, na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis e Carazinho.

Projeto 008/16: de autoria do vereador Gian Pedroso, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de depósitos de pneus novos e usados, ferros-velho e afins, utilizarem do sistema de cobertura. Nele fica obrigatório a instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio, como depósito de pneus novos ou usados, ferros velhos e afins, para evitar acúmulo de água que se torna meio propício para gerar foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue.

Projeto 010/16: de autoria do vereador Gian Pedroso, o qual dispões sobre a criação do SISCAN – Sistema Municipal de Registro de Câncer no município de Carazinho. São objetivos do projeto a identificação de todos os novos casos de tumores malignos identificados nos habitantes do Município; identificação dos grupos populacionais de risco para tumores malignos; manter cadastro que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão; avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos; participar de estudos epidemiológicos relativos a ocorrência de tumores malignos;  planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes; fornecer subsídios aos serviços que realizem ° tratamento, recuperação e seguimento de pacientes com tumores malignos; e  auxiliar na formação e capacitação dos trabalhadores da saúde.

Projeto 011/16: de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui no Calendário Oficial do Município, a Semana do Lixo Zero a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro e dá outras providências.

 Projeto de Lei 012/16: de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o Projeto "Escola Melhor" no município de Carazinho e dá outras providências. Este visa o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Projeto "Escola Melhor" tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública mediante as ações como doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;-patrocínio para a manutenção, conservação, reforma e ampliação das escolas municipais; disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fí e de informática, tais como: computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros;  e outras ações indicadas pela Direção da Escola, ouvido o Conselho Escolar e ou Associação de Pais e Mestres.

Projeto de Lei 014/16 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui no calendário Oficial do Município, o "Março Laranja", mês de prevenção e combate ao bullyng escolar. O projeto visa promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas, estimulando campanhas educativas e informativas, bem como a sensibilização, o diagnóstico e a prevenção desse tipo de violência, envolvendo a comunidade, os pais, professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e da proteção á criança e ao adolescente.

Projeto de Lei Complementar 001/16 de autoria dos Vereadores Daniel Weber, Erlei Vieira e Gian Pedroso, o qual Altera a redação da alínea "a" do caput e a redação do § 2º e a redação do § 3º e a redação do § 5º do Código de Obras. Este faz referência a construção de postos de combustíveis no município.

Projeto de Lei 015/16 de autoria do Vereador Orion Albuquerque, o qual Dispõe sobre aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. A presente proposição tem por objetivo coibir a prática de trotes telefônicos dirigidos aos serviços prestados pelo SAMU, no âmbito do município de Carazinho. Isso porque, são incalculáveis os prejuízos causados por essa prática, tanto para o Poder Público, quanto para a população em geral. Acredita-se que, com a presente proposição estamos dando um passo no sentido da conscientização dos cidadãos em relação a esse tipo de atitude negativa que vem crescendo em nosso município

Projeto de Lei Complementar 002/16 de autoria do Vereador Fernando Sant’anna, o qual Acrescenta inciso XII e seus respectivos §§ 1º, 2°, 3º e 4º ao art. 109 do Código Tributário Municipal. Nele ficam os proprietários de imóveis que adotem animais em situação de abandono e de maus tratos, mantidos pelas associações e entidades congêneres de proteção aos animais com isenção condicionada do IPTU mediante à apresentação de termo de responsabilidade o qual poderá ser renovado mediante reavaliação das associações cedentes.

Projeto de Lei 019/16 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui no Município de Carazinho a "Semana Municipal de Conscientização da Cultura Gaúcha".

Projeto de Lei Complementar 004/16 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Inclui parágrafo 4º no Artigo 182, e altera redação do parágrafo único do artigo 183 no Código de Posturas do Município.Pretende-se com este projeto possibilitar que no Código de Posturas do Município tenha previsão para que o município celebre parcerias com ONGs e entidades protetoras de animais para abrigo dos animais abandonados em vias públicas e que o proposto no parágrafo único do artigo 183 seja reformulado, afinal é um absurdo pensar que nos dias atuais um código de posturas municipal preveja o sacrifício de animais, que forem apreendido e que não foram procurados por seus "donos".

Projeto de Lei 020/16 de autoria do Vereador Gilnei Jarré, o qual Altera denominação da Rua Salgueiro Chorão do Loteamento Residencial Vila Verde.

Projeto de Lei 021/16 de autoria do Vereador Gilnei Jarré, o qual Altera denominação da Rua Manacá do Loteamento Residencial Vila Verde.

Projeto de Lei 022/16 de autoria do Vereador Gilnei Jarré, o qual Altera denominação da Rua Loureiro do Loteamento Residencial Vila Verde.

Projeto de Lei 023/16 de autoria do Vereador Gilnei Jarré, o qual Altera denominação da Rua Pinheiro Bravo do Loteamento Residencial Vila Verde.

Projeto de Lei 024/16 de autoria do Vereador Gilnei Jarré, o qual Altera a redação do Art. 84 e do Parágrafo Único do Art. 84 da Lei 7.095/09.Este faz alteração no CAPSEM, onde a Direção caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito, cujo deverá ser ocupado exclusivamente por servidor municipal efetivo em atividade e possuir formação em curso superior de ensino. Incluiu ainda que caberá ao Diretor nomeado à opção salarial que lhe for conveniente, entre a atual remuneração recebida ou o comissionado CC6/FG6.

Projeto de Lei Complementar 005/16 de autoria do Vereador Gilnei Jarré, o qual Altera a redação do Parágrafo 2º e 3º do Art. 5º, do Art. 6º e o Art. 7º da Lei Complementar nº 115/07.  Este se refere ao PreviCarazinho, onde determina que o cargo de Presidente será comissionado e nomeado pelo Prefeito para um mandato de 02 anos, permitindo somente a uma recondução. Deverá ser exercido por servidor segurado, ativo com estabilidade e possuir formação em curso superior de ensino.  O cargo de Diretor Administrativo/Financeiro será comissionado e eleito por votação direta e secreta a ser realizada até sessenta dias antes do final de cada mandato, dentre os segurados. Deverá ser exercido por servidor segurado, ativo com estabilidade e possuir formação em curso superior de ensino. O cargo em comissão de Presidente do Órgão gestor da Previdência Municipal terá remuneração equivalente ao de Secretário Municipal e mandato será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. O cargo de Diretor Administrativo/Financeiro terá remuneração equivalente a CC-5/FG-6 dos Servidores cargos em Comissão do Município e o mandato será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.

Projeto de Lei 025/16 de autoria do Vereador Erlei Vieira, o qual Altera denominação da Rua Canjerana do Loteamento Residencial Villa Verde, que passa a viger com a denominação: R. Profª Nilce Biolchi.

Projeto de Lei 026/16 de autoria do Vereador Anselmo Britzke, o qual Dispõe sobre a contratação de "Vigilância Armada 24 horas" nas agências bancárias dos setores público e privado e nas cooperativas de crédito (com emenda).

Projeto de Lei 027/16 de autoria do Vereador Eduardo Assis, o qual Altera denominação da Rua Guamirim do Loteamento Residencial Villa Verde.

Projeto de Lei 028/16 de autoria do Vereador Eduardo Assis, o qual altera denominação da Rua Cidreira no Bairro Princesa.

Projeto de Lei 023/16 de autoria do Vereador Gilnei Jarré o qual Altera denominação da Rua Pinheiro Bravo do Loteamento Residencial Vila Verde.