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Projeto de Lei Complementar é reprovado por não atingir votação mínima
12 meses atrás
Apesar da aprovação em maioria simples, o PLC nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, que modifica as Leis Complementares nº 115/2007 e 250/2021 e altera a base de cálculo patronal do repasse do Executivo ao PreviCarazinho, não conseguiu a maioria absoluta e, por isso, foi rejeitado na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (15).
A votação ficou em 5 a 5, já que havia a ausência de dois vereadores – o vereador Adriel Machado que chegou depois da votação deste projeto e da presidente Janete Ross de Oliveira que estava em atestado médico. Com o resultado, o vice-presidente Deninson Costa, que presidia a sessão, desempatou votando favorável à matéria. Entretanto, por esta matéria se tratar de projeto de lei complementar, ela acabou sendo rejeitada, já que precisava de sete votos.
A matéria vinha sendo questionada durante sua tramitação por alguns vereadores, inclusive, tendo pedido de visita do vereador Bruno Berté na sessão do dia 03 de maio, o qual solicitou informações ao Executivo Municipal. As respostas não vieram e, por isso, Berté não queria apreciar o projeto. Entretanto, como ele estava em regime de urgência e com prazo encerrado, se não fosse apreciado nesta segunda-feira ele trancaria toda a pauta e nenhum outro projeto seria votado. O presidente em exercício avocou a matéria, a qual acabou não tendo os votos necessários para aprovação.
O PLC altera a base de cálculo patronal, ou seja, o valor que é repassado da Prefeitura para o PreviCarazinho, retirando os valores que excedem o Regime Geral de Previdência de Pensões e Aposentadorias. Os vereadores que se posicionaram contra o projeto (Adriano Strack, Alécio Sella, Bruno Berté, Fabio Zanetti e Valdoir de Lima) disseram terem dúvidas quanto ao impacto disso para os servidores ativos e inativos e, por isso, não estavam confiantes em votar a matéria e queriam mais informações. Como as informações não chegaram, votaram contra.
Outros projetos
Ainda nesta sessão os vereadores aprovaram por unanimidade outros cinco projetos de lei.
Um deles foi o PL nº 32/2023, que institui o serviço de Inspeção Municipal de Carazinho (SIM), dispõe sobre o mesmo e Revoga a Lei Municipal nº 4.926/96. Outro projeto aprovado foi o PL nº 28/2023, que autoriza o município de Carazinho a receber a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS 142.
Também foi aprovado o PL nº 34/2023, que autoriza a abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo R$ 23 de incentivo financeiro à APAE e R$ 2 milhões ao Hospital de Caridade de Carazinho. Os três projetos eram de autoria do Executivo Municipal.
Já os outros dois eram de autoria do vereador Valdoir Lima. Tratavam-se do PR nº 2/2023, que cria a Honraria “Dr. Orlando Ferrari”, e o PLL nº 5/2023, que altera a Lei Municipal 8738/2021, que institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão e do Reconhecimento aos Profissionais da Saúde e a honraria “Dr.Orlando Ferrari”.
Pedido de Vista
Ainda estava pronto para ser apreciado o PL nº 31/2023, que revoga o parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 7.750/2014, que exclui o direito de motoristas da Prefeitura de Carazinho ao recebimento de vale-alimentação no dia em que os mesmos estão recebendo diárias em viagem. A matéria pretende manter este benefício revogando o artigo, mas o vereador Bruno Berté pediu vistas ao projeto para reanalisá-lo, o que desagradou os servidores públicos que estavam na plateia acompanhando a sessão.
Presidência
Como a presidente Janete Ross de Oliveira está em atestado médico até quinta-feira, o 1º vice-presidente Deninson Costa presidiu a sessão e deve presidir a Casa durante o afastamento de Janete.
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