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Dois projetos de lei são aprovados em sessão

2 meses atrás

 

A sessão solene desta segunda-feira, 10, contou com a participação especial da Associação Carazinhense e Regional de Dislexia, com o intuito de conscientizar e divulgar o Dia Mundial de Dislexia, comemorada no dia 10 de outubro.

Avocado pelo presidente Daniel Weber, o Projeto de Lei 102/2022, de autoria do Executivo Municipal. Trata-se da abertura de créditos com vistas ao reforço de dotações das unidades básicas de saúde, bem como, para auxiliar nas obras de adequação das instalações do Serviço de Endoscopia e Colonoscopia do Hospital de Caridade de Carazinho (HCC), com vistas a qualificação deste serviços. A LDO 2022, art. 38, inciso III, disciplinou que a transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, somente pode ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde. As obras de adequação do Serviço de Endoscopia e Colonoscopia englobam uma área de 330 m2 e estão estimadas no valor de aproximadamente R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). No entanto, será exigida uma contrapartida equivalente a 19,3%, visto que atualmente 80,7% dos atendimentos da unidade hospitalar se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi aprovado por unanimidade.

Ainda nesta noite houve a apreciação do Projeto de Lei 097/2022, de autoria do Executivo Municipal, que trata-se da alteração na legislação municipal da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. As alterações são no sentido de ajustamento da norma com as alterações recentes dos procedimentos de abertura e registro de empresas no sistema da Junta Comercial. A primeira aprovação da legislação municipal era baseada em um procedimento de abertura e registro de empresas diferente do que ocorre atualmente, de forma totalmente eletrônica, através REDESIM e diretamente no sistema da Junta Comercial. O projeto foi aprovado.

 

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