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Orçamento 2022 e mais seis projetos são aprovados na Câmara Municipal
14/12/2021 09:25:17
Plenário ficou lotado porque entrou em tramitação projeto que pretende alterar os valores dos níveis de remuneração do Magistério Público Municipal
A Câmara Municipal de Carazinho realizou duas sessões plenárias na noite desta segunda-feira (13). Na primeira, uma ordinária, foram apreciadas seis proposições, enquanto que, na segunda, uma extraordinária, foi realizada a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022.
A necessidade da sessão extraordinária se deu devido ao fato de haver outras proposições prontas para serem apreciadas e de a LOA ser pauta exclusiva e ter que ser apreciada até 15 de dezembro. Todos os projetos votados na segunda-feira foram aprovados, porém, a LOA foi a única proposta que teve um voto contrário.
Três projetos aprovados durante a sessão ordinária eram de autoria do Executivo Municipal. O primeiro foi o PL nº 087/2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 8 mil para a aquisição de materiais solicitados pelos Conselhos Municipais CMIC, CMASC e COMDICACAR.
O segundo tratava-se do PL nº 089/2021, que contrata emergencialmente quatro médicos e um enfermeiro de ESF para trabalharem na Atenção Básica, usuários do SUS. Os contratos terão vigência por seis meses, podendo ser prorrogados por mais seis meses ou conforme a posse por nomeação do concurso público.
E o último era o PL nº 090/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento de 2021 e altera o PPA 2018/2021 e LDO 2021. O valor de R$ 120 mil será utilizado para conceder o subsídio tarifário ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município, conforme lei n° 8.704/2021.
Depois, foram apreciados três Projetos de Decreto que concedem o título "Comenda Leonel de Moura Brizola". O PD nº 003/2021, de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, homenageia o senhor Odilon de Oliveira Ribas. O PD nº 004/2021, do vereador Daniel Weber, concede o título ao senhor Daniel de Mello, e o PD nº 005/2021, do vereador Márcio Hoppen (Guarapa), concede a comenda ao Senhor Wilian Marlon Schimidt.
Orçamento
Logo após o término da primeira sessão, foi apreciado o PL nº 80/2021, que prevê a arrecadação municipal e fixa as despesas da cidade, ou seja, o Orçamento para 2022. O vereador Bruno Berté solicitou votação em destaque em dois trechos da matéria, alegando que se continuasse com o texto original o Legislativo perderia sua função fiscalizadora. Após votação, a maioria dos vereadores decidiu que ambos os trechos deveriam ser retirados da lei.
A matéria então foi aprovada por nove votos favoráveis e um contrário do vereador Berté, que justificou seu voto informando que faltavam diversos documentos comprobatórios sobre reuniões dos conselhos e realização de audiência pública, e que, por isso, não poderia voltar favorável.
O valor do Orçamento é de R$ 325 milhões referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 16.593.715,73 de investimento das Centrais Elétricas de Carazinho (Eletrocar).
A área da Saúde, fortemente impactada desde 2020 com a necessidade de investimentos emergenciais causados pela pandemia de Covid-19, tem a maior previsão orçamentária: R$ 81 milhões para 2022. Desse total, R$ 12.380.000,00 são destinados para a atenção primária; R$ 55.680.000,00 para a atenção especializada; R$ 3,35 milhões para assistência farmacêutica; R$ 4,04 milhões para a vigilância em saúde; R$ 4,55 milhões para a gestão do SUS e ainda R$ 1 milhão será destinado ao enfrentamento do coronavírus.
A educação é a segunda área com maior investimento, totalizando R$ 73,06 milhões.
Os vereadores Alécio Sella e Fábio Zanetti não estavam presentes em nenhuma das duas sessões.
Plenário lotado
O Plenário da Câmara Municipal ficou lotado mais uma vez, porém, desta vez de servidores públicos municipais e professores. Isso porque entrava em pauta o PL nº 094/2021, de autoria do Executivo Municipal, que pretende alterar os valores correspondentes aos níveis de remuneração dos vencimentos das classes do Magistério Público Municipal. A alteração, segundo a justificativa do projeto, visa cumprir com a legislação federal que trata do piso mínimo do magistério, sem inviabilizar a reposição geral dos demais servidores e os investimentos necessários para a comunidade.
Uma equipe técnica da Prefeitura foi convidada a participar da sessão e explicar a matéria. Segundo ela, com a legislação municipal como está hoje sem a alteração proposta, é inviável conceder os 31% de aumento conforme a legislação federal para todos os professores, porque isso impactaria muito nas finanças do município, inclusive não permitindo o reajuste aos demais servidores por alguns anos. A sugestão é conceder o aumento aos professores que estão abaixo do piso, que totalizam quatro profissionais, enquanto que os demais ganhariam o mesmo aumento proposto para os demais servidores, ou seja, 12%.
A equipe inclusive apresentou diversas simulações com cenários de aumentos diferenciados para explicar aos vereadores e aos presentes o grande impacto que geraria nas despesas com pessoal. Os técnicos explicaram ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é maior que qualquer outra lei ordinária federal, determina que todos os municípios têm alguns limites legais que precisam ser cumpridos, entre eles o de despesas com pessoal, que não podem ultrapassar o limite de 54%, sendo o limite prudencial de 51%. Segundo eles, se este índice for ultrapassado, o município sofre várias restrições, como por exemplo não poder receber receitas voluntárias, ou seja, emendas parlamentares, e o município deixa de ter acesso a financiamentos.
O advogado da Associação dos Professores de Carazinho (APROCAR), José Maurício Rabuske, defendeu a necessidade da lei do piso ser seguida, enquanto que o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Luis Claudiomiro de Quadros, usou a tribuna defendendo o aumento para todos os servidores e não somente para uma categoria. Ele falou sobre não questionar o mérito de receber o aumento maior ou não, e sim de não prejudicar os demais. Alegou ainda a possibilidade de parar todo o município de Carazinho se não for concedido os 12% para todos os servidores públicos.
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