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Vereadores aprovam Lei de Liberdade Econômica em Carazinho
30/11/2021 09:08:20
Os vereadores de Carazinho aprovaram na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (29) o PL nº 076/2021, conhecido por Projeto de Liberdade Econômica. De autoria do Executivo Municipal, a matéria pretende adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação para aqueles que desejam empreender na cidade.
O plenário ficou lotado de representantes do empresariado e de trabalhadores do comércio que se posicionavam favoráveis e contrários, respectivamente. Muitos tiveram que ficar do lado de fora da Casa devido à restrição de público imposta pela pandemia de coronavírus.
Ao total foram nove votos favoráveis ao projeto, estes dos vereadores Adriano Strack, Alécio Sella, Alcindo de Quadros, Daniel Weber, Dêninson da Costa, Fábio Zanetti, João Hartmann, Márcio Hoppen e Vanderlei Lopes). Os três votos contrários foram dos vereadores Adriel Machado, Bruno Berté e Valdoir de Lima.
Duas emendas de autoria do vereador Bruno Berté (PDT) foram propostas ao projeto. Porém, somente uma, que tinha parecer de viabilidade das Comissões Permanentes da Casa, foi aprovada. Trata-se da alteração ao Artigo 13 retirando a expressão “desde que não sejam de descaminho e ilícito”, ficando o artigo da seguinte forma: “É permitido o comércio ambulante de baixo risco, sem a necessidade de prévio licenciamento, de produtos que se enquadrem nas normas sanitárias e de posturas municipais”. Segundo o vereador, a exemplificação de descaminho e ilícito carrega carga discriminatória pois não existe disposição semelhante quanto aos outros tipos de comerciantes.
A outra emenda do vereador alterava o Artigo 18 e mantinha em vigor leis municipais anteriores definindo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, principalmente o fechamento aos domingos e feriados. Porém, a Comissão de Justiça e Finanças (CJF) entendeu ser esta inviável. Assim, somente se os vereadores derrubassem este parecer poderiam analisar a emenda ao projeto, o que não aconteceu. Os parlamentares mantiveram o parecer por sete votos favoráveis e cinco contrários e, portanto, a emenda não foi à votação.
Depois, o vereador Fábio solicitou a apreciação em destaque do Artigo 18. Porém, os edis decidiram manter o texto original por 7 a 5, sendo os vereadores Adriano, Adriel, Bruno, Fábio e Valdoir contrários ao artigo.
Proposições em vistas
Ainda na sessão de segunda-feira estava prevista a apreciação de outros cinco projetos, porém, todos tiveram pedido de vista dos vereadores.
O PL nº 084/2021, que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 no valor de R$ 75 mil, teve pedido de vista do vereador Alécio Sella. A matéria objetiva promover o reforço das dotações da Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana a fim de adquirir pedra brita para ser colocada em ruas do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz.
O PL nº 085/2021, que altera a Lei nº 7.256/2012 para que o Abrigo de Crianças e Adolescentes Professora Odila passe a denominar-se “Casa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes Professora Odila Maria Fratini”, teve pedido de vista do vereador Valdoir de Lima.
Já o PL nº 086/2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 no valor de R$ 150 mil, a fim de reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria de Obras para uma futura aquisição de uma caçamba basculante, será reanalisado pelo vereador Fábio Zanetti.
Também estava previsto para ser apreciado o PLC nº 006/2021, que altera a Lei Complementar nº 110/2006, porém, este teve pedido de vista do vereador Daniel Weber. A matéria pretende conceder isenção da taxa de coleta de lixo para os proprietários de depósitos, que são unidades que possuem matrículas autônomas no registro imobiliário, normalmente localizadas em condomínios verticais e utilizados para armazenamento de produtos, não sendo um espaço com potencial geração de resíduos.
E o veredor Bruno Berté pediu vista ao PLL nº 081/2021, de autoria do vereador Vanderlei Lopes, que denomina de Francisco Martins Lopes a rua localizada no setor 1, quadra 81, entre as ruas Vitória e Rio Negro no Bairro Floresta.
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