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Vereadores aprovam redução no valor de multas e juros de impostos em dívida ativa

2 meses atrás

 

Os vereadores aprovaram na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (23) a criação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) no Município. Proposto pelo Executivo Municipal, através do PL nº 052/2021, a matéria permite a redução de 100% do valor das multas e juros provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa. Entretanto, para isso é necessário que os débitos sejam pagos em parcela única à vista. Um projeto como esse já foi realizado em 2019 no município.

Segundo a justificativa do autor, o PPI é uma oportunidade para os contribuintes que passaram por dificuldades financeiras em virtude da pandemia regularizarem sua situação junto ao Município, oferecendo um pagamento agilizado e com a diminuição expressiva de valores. Já para o Município, constitui uma ferramenta para recuperação das receitas públicas, ampliando a arrecadação e propiciando investimentos importantes em áreas prioritárias como saúde, educação e obras de infraestrutura.

Ainda poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em atraso com seus pagamentos. A lei entra em vigor em 1º de janeiro do próximo ano.

 

Outras discussões

Ainda estava em pauta o PLL nº 039/2021, de autoria dos vereadores Alécio Sella e Adriel Machado, que pretendia disponibilizar local no site oficial da Prefeitura para protocolo de serviço de iluminação pública. A matéria, entretanto, teve parecer de inviabilidade da Comissão de Justiça e Finanças (CJF) e, sua votação ficou prejudicada, já que os vereadores decidiram manter o parecer da comissão. A votação foi apertada e teve o desempate da presidente Janete Ross de Oliveira. Agora a matéria é arquivada automaticamente.

Um dos autores da proposição, o vereador Alécio, chegou a defender o projeto alegando que a reclamação da comunidade quanto a postes sem luz é muito frequente e a matéria iria agilizar o processo de pedidos de consertos. O líder do governo na Câmara, o vereador Vanderlei Lopes, parabenizou os autores e disse ser uma ideia boa, porém, explicou que além da questão do vício de origem justificado na comissão – ou seja, não poder ser de autoria legislativa -, atualmente não é possível prosseguir com a solicitação porque há um processo licitatório de iluminação pública em andamento e que precisa ser finalizado.

Também estava em discussão o PLL nº 054/2021, de autoria do vereador João Hartmann, que desejava instituir o estacionamento para veículos de empresas, com estacionamento pago, na área azul, mas sem limite de tempo e utilizando mesma vaga. A matéria também recebeu parecer de inviabilidade da CJF por não poder ser apresentado por vereador e, portanto, o autor solicitou a retirada do projeto e informou que irá encaminhar como indicação ao Executivo Municipal.

 

Pedido de Vista

Já o PL nº 057/2021, de autoria do Executivo Municipal, e que estava em pauta, teve pedido de vista do vereador João Hartmann e, portanto, também não foi votado.  A matéria autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 no valor de R$ 3,8 milhões para as secretarias municipais de Obras e de Governo, porém, há um erro em uma rubrica que precisa ser corrigido e, assim, o edil irá fazer a correção de acordo com o informado pelo Executivo.

 

 

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