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Vereadores aprovam legislação para ressarcimento de despesas no Capsem
22/06/2021 10:40:38
Na sessão plenária desta segunda-feira (21), apenas um projeto de lei foi votado, enquanto que outros três que estavam previstos para serem apreciados tiveram pedido de vista de vereadores. Os quatro são de autoria do Executivo Municipal.
O único aprovado foi o PL nº 030/2021, que regra o ressarcimento do(a) diretor(a) executivo(a) do Capsem das despesas realizadas quando utiliza seu veículo particular a serviço do Capsem. Atualmente, a instituição utiliza-se da legislação do Município para este ressarcimento, porém, precisava que fosse implementada uma lei específica para a autarquia, enquadrando-se assim nas exigências legais.
Através desta lei, o(a) diretor(a) executivo(a) poderá ser ressarcido no valor de R$ 0,78 por quilômetro rodado, além de despesas de combustível, pedágio e garagem, quando este se locomover fora do município, porém, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, com a devida comprovação e justificativa.
O ressarcimento da despesa será feito mediante comprovação através de planilhas, que deverão ter o diário de bordo, que por sua vez informará o destino, data, horário e a efetiva quilometragem da saída e chegada a serviço da autarquia. Esta manterá rigoroso controle da utilização dos veículos, cabendo ao Capsem autorizar a indenização.
Uma emenda de autoria do vereador Bruno Berté também foi aprovada, incluindo ao projeto original o prazo para entrega da comprovação de dois dias úteis a contar da data de retorno ou, se não o fizer, deverá ressarcir os cofres públicos. Ainda inclui a obrigatoriedade de que tais ressarcimentos concedidos sejam divulgados na portal da transparência do Município.
A matéria com a emenda foi aprovada por unanimidade, inclusive com o voto do vereador suplente Diogo Radke Portela, que assumiu ontem no lugar de Daniel Weber.
Em vista
O principal projeto que teve pedido de vista de vereadores é o PL nº 039/2021, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2021 para a Secretaria Municipal de Saúde a fim de liberar R$ 3 milhões para financiar mais ações de enfretamento ao coronavírus de junho a setembro deste ano. A vereadora Janete Ross de Oliveira, presidente em exercício, reanalisará a matéria.
Já o outro é o PL nº 040/2021, que abre crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 100 mil a fim de garantir recursos para a adesão do município ao Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares, bem como garantir recursos para a execução da autonomia financeira das escolas de educação infantil. Este está com pedido de vista do vereador Bruno Berté.
O último foi o PL nº 033/2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 para a contratação de uma empresa a fim de realizar um georreferenciamento no Cemitério Municipal. O projeto estima o valor máximo de R$ 280 mil para contratar a empresa que realizará o mapeamento, recadastramento e levantamentos de dados, porém, o valor total será definido em licitação. Este projeto recebeu pedido de vista do vereador Alécio Sella.
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