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REFIS e divulgação de lista de vacinados contra a Covid são aprovados
04/05/2021 10:11:52
Os vereadores de Carazinho aprovaram por unanimidade na sessão plenária ordinária desta segunda-feira (03/05) dois projetos de lei, um na área da Fazenda e outro na Saúde.
Um deles foi o PL nº 024/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O Executivo explicou que em virtude da crise financeira que se instalou no nosso país e das restrições impostas pela pandemia de coronavírus, constatou muitos inadimplentes. De acordo com um relatório emitido em 10 de março de 2021 já havia mais de 4.800 contribuintes cujos débitos parcelados e inadimplidos ultrapassam o valor de R$ 9 milhões. Por isso, sugeriu o parcelamento que poderá ser feito em até 60 vezes.
Durante a tramitação do projeto o vereador Daniel Weber chegou a propor uma emenda em que permitia também a isenção de multas e juros, porém, ele mesmo solicitou a retirada desta após uma reunião na última semana com o secretário e técnicos da Secretaria, os quais explicaram a impossibilidade da mesma. Assim, o vereador afirmou que apesar de entender que seria válido neste momento esta isenção, não pretendia prejudicar o projeto e, por isso, retiraria a emenda para que a matéria fosse votada na íntegra.
A lei já entra em vigor assim que for publicada e vale até 20 de dezembro.
Outro projeto aprovado na noite de ontem foi o PLL nº 007/2021, de autoria dos vereadores Bruno Berté, Adriel Machado, Alécio Sella, Fábio Zanetti e Valdoir de Lima, que pretende a divulgação da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 no município. A ideia é permitir uma maior transparência das ações desenvolvidas e, desta forma, permitir a fiscalização destas. A secretária de Saúde, Anelise Almeida, explicou em uma visita a Casa, que esta lista não poderia ser divulgada devido a restrições da própria legislação nacional. Tanto que a Comissão de Justiça e Finanças (CJF) entendeu que a proposição era inconstitucional e chegou a emitir parecer de inviabilidade, porém, os vereadores derrubaram o parecer da comissão, justificando o interesse coletivo da proposição.
Agora a matéria segue para sanção do prefeito municipal.
Estavam previstos para serem apreciados ontem outros dois projetos de lei, porém, os mesmos tiveram pedido de vista de vereadores. O primeiro deles foi o PL nº 026/2021, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos suplementares e especial no Orçamento de 2021 para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria de Obras. O objetivo é custear a pavimentação asfáltica de diversas ruas do município e o muramento do pátio da Secretaria. Entretanto, o vereador Bruno Berté pediu vista ao projeto para que possa entender melhor a matéria.
O outro foi o PLL nº 024/2021, de Fábio Zanetti, que quer instituir em Carazinho a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O próprio autor pediu vista ao projeto.
Os dois projetos devem retornar à pauta em outra sessão plenária.
Gilson Haubert
O vereador Gilson Haubert assumiu durante a sessão plenária desta segunda-feira, dia 03, uma cadeira no Legislativo Municipal. Ele substitui o vereador Vanderlei Lopes (MDB) que está afastado devido a atestado médico pelo período de 10 dias. Ele convidou os parlamentares a discutir juntos projetos que busquem o desenvolvimento de Carazinho.
Por Daniela de Oliveira - MTB 13.148
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