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Sessão plenária terá análise de seis projetos de lei
26/03/2021 09:21:17
A Sessão Plenária Ordinária da próxima segunda-feira, dia 29, terá a apreciação de seis projetos de lei. Ao total, quatro são de autoria do Executivo.
O primeiro deles é o PL nº 020/21, que autoriza a utilização de bens públicos por terceiros para execução de serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS. O segundo é o PL nº 021/21, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O terceiro projeto é o PL nº 023/21, que abre crédito especial no Orçamento de 2021 a fim de celebrar os termos de cooperação entre o Município e a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, objetivando a pavimentação externa do 38º BPM. A iniciativa estava prevista para o ano passado, entretanto, em função das vedações da legislação eleitoral não pode ser realizada.
Ainda será analisado o PLC nº 002/21, que prorroga o vencimento da taxa de licença para localização e exercício de atividade para 30 de setembro de 2021.
Os outros dois projetos são de autoria do Legislativo. O primeiro é o PLL nº 017/21, proposto pela vereadora Janete Ross de Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Carazinho; e o PLL nº 020/21, dos vereadores Daniel Weber e Alécio Sella, que cria, altera e revoga artigos da Lei 8.665/2021, a qual instituiu medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras e formação de aglomerações. A ideia é alterar alguns critérios mais condizentes com a realidade local, deixando-os mais claros.
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