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Diário Oficial Eletrônico do Legislativo de Carazinho já está no ar

1 mês atrás

 

A partir desta terça-feira, dia 30 de junho, a Câmara de Vereadores de Carazinho disponibiliza em seu portal o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM). Instituído pela Lei nº 8.566/2019, o veículo terá como função publicar atos oficiais da Casa Legislativa, dando a devida publicidade e transparência. A primeira edição informa a publicação da Resolução de Mesa nº 06/2020, que estabelece novas medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) na Câmara de Vereadores.

O e-DOLM não terá custos e poderá ser consultado gratuitamente no site independentemente de cadastro. A partir de sua criação, nele o cidadão carazinhense poderá encontrar, em um único veículo de comunicação, leis, decretos, resoluções, portarias, editais de licitação, resumos e extratos dos contratos e convênio, relatórios de gestão fiscal, entre outros.

A criação do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal também representa economia aos cofres públicos visto que reduzirá os gastos com a publicação da íntegra de leis e afins, indo ao encontro da política de redução de gastos. Porém, a publicação em outros periódicos ainda poderá acontecer de acordo com interesse público ou por exigência legal, como é o caso de licitações.

O presidente da Câmara de Vereadores, Gian Pedroso, lembrou que a implementação do Diário Oficial surge em observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência dos atos públicos, já que, ao utilizar prioritariamente a internet, publica-se em um meio de maior alcance de todos e sem custos.

A veiculação ocorrerá sempre que houver atos oficiais e administrativos para serem publicados, com a devida certificação digital, assegurando a autenticidade, integridade, imutabilidade e validade jurídica das publicações.

O e-DOLM pode ser acessado no endereço eletrônico https://camaracrz.rs.gov.br/diario-oficial. Uma cópia de cada edição também será fixada no Mural da Câmara Municipal.

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