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Vereadores aprovam atualização da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente

3 semanas atrás

 

 

Os vereadores de Carazinho aprovaram em sessão plenária ordinária, nesta segunda-feira, dia 15, o PL nº 019/2020 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. A matéria, que abrange 163 artigos, atualiza uma lei já existente de acordo com as novas legislações. O COMDICACAR reuniu estas legislações vigentes e pertinentes e propôs a reestruturação.

Durante a análise os vereadores João Pedro Albuquerque de Azevedo e Ivomar de Andrade (Tomate) solicitaram votação em destaque de um artigo e um inciso da proposição. Ambos acabaram sendo suprimidos da nova lei, porque os edis entenderam que não estavam de acordo com a legislação vigente. O primeiro, o artigo 34 determinava que o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente fosse gerido pelo prefeito, que designaria responsável para atuar como gestor. Este teve a votação de 7 a 5 para a derrubada do mesmo. O outro foi o inciso 11 do artigo 88 que determinava que para concorrer ao Conselho Tutelar era necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B, para condução de veículos público. Apesar de os vereadores já terem aprovado uma lei permitindo que os conselheiros utilizassem o carro, eles entenderam que não deveria ser este um requisito para concorrer ao cargo, o que se tornaria impeditivo para alguns. Este inciso foi suprimido por uma votação de 8 a 4.

 

Praça ao ar livre acessível

Na mesma sessão plenária foi aprovado o PL nº 09/2020 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de R$ 30.400,50 para a implementação de academia ao ar livre na Rua Cristóvão Colombo esquina com a Rua Gal Casal Martins Brum, na Vila São Pedro. Os vereadores Fábio Zanetti, João Pedro Albuquerque de Azevedo e Lucas Gabriel Lopes propuseram uma emenda para que esta somente fosse construída se houvesse 15% dos equipamentos adaptados para cadeirantes. O objetivo é ampliar os equipamentos inclusivos na cidade e permitir uma visão mais inclusiva em todas as ações da sociedade. A emenda foi aprovada por todos os vereadores, juntamente com o projeto.

 

Violência contra a mulher e Trabalhador da Saúde

Além destes foram aprovados outros dois projetos de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira já que os vereadores também entenderam ser assuntos relevantes para a sociedade. Um deles foi o  PLL nº 009/2020 que dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher. Estima-se que há muitos casos na cidade que não são divulgados, e, portanto, a vereadora pretende contribuir na defesa dos direitos das mulheres. Para isso serão utilizados os espaços públicos como hospitais, unidades básicas de saúde, ônibus, abrigos e terminais. O outro foi o PLL nº 023/2020 que institui no município o Dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril. A ideia é reconhecer a importância do trabalho prestado pelos trabalhadores da área da saúde e, principalmente, por seu destaque e dedicação diante da Pandemia pelo Covid19, que assola todo o mundo. A matéria envolve os profissionais de todas as categorias, como por exemplo, médico, enfermeiro, farmacêutico, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, dentista, médico veterinário, educador físico e auxiliares de higienização que atuam na saúde. Ambos foram aprovados por unanimidade.

 

Retirados

Estava previsto para ir à votação outros quatro projetos, porém, ambos foram retirados pelos próprios autores.

Um deles o  PR nº 001/2020 da Mesa Diretora que pretendia unificar as comissões permanentes da Casa em apenas uma intitulada Comissão de Justiça, Finanças e Interesse Coletivo. O objetivo era simplificar os processos, porém, o mesmo foi retirado porque os vereadores entenderam a necessidade de haver pelo menos duas comissões permanentes na Casa.

Outros três de autoria da Vereadora Janete Ross de Oliveira também foram retirados porque ambos estavam com parecer de inviabilidade da Comissão de Justiça e Finanças. Trata- se do PLL nº 020/2020 que pretendia instituir a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino de Carazinho; o PLL nº 021/2020 que estabelecia as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Carazinho; e o PLL nº 022/2020 que determinava a obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público, nas portarias do hospital e clínicas particulares, com a informação da prestação de assistência religiosa aos enfermos nos estabelecimentos de internação coletiva.

 

 

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