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Vereadores derrubam criação de taxa
11/02/2020 16:40:58
Os vereadores de Carazinho decidiram rejeitar a criação da Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento de Vias Públicas e das calçadas durante sessão plenária ordinária realizada nesta segunda-feira (10). A proposta do Executivo Municipal estava prevista no projeto de lei complementar nº 08/19 e, na visão da administração, deveria adequar a legislação tendo em vista que, atualmente, a taxa cobrada do contribuinte destina-se ao valor referente a execução de abertura do pavimento e não a fiscalização do mesmo, o que acarreta um valor mais alto do que deveria. Pela matéria a taxa seria calculada por metro quadrado, conforme faixas que vão de 25 a 1000 URMs. Os vereadores chegaram a aprovar uma emenda que permitiria a isenção para famílias com até três salários mínimos, porém, depois, decidiram derrubar a cobrança por 9 a 3. Somente os vereadores Erlei Vieira, Luis Fernando Costa (Tenente Costa) e Márcio Luis Hoppen (Guarapa) votaram favoráveis.
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o PLC nº 010/19, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre o sistema Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município. A matéria ainda revoga as Leis nº 3.378/1983, 6.084/2004 e 8.004/2015.
Esclarecimentos
Ainda na noite desta segunda-feira, a secretária adjunta de Desenvolvimento Social, Aline Zirbes, esteve na Câmara de Vereadores, atendendo a um pedido formalizado pelos parlamentares, para esclarecer alguns pontos sobre o funcionamento da secretaria. Entre os questionamentos estavam o motivo da criação de cargo de Assessoria da Proteção Básica, o qual está previsto em projeto de lei em análise na Casa Legislativa e, ainda, as ações desenvolvidas pela secretaria. Zirbes explicou que o cargo pretendido já existia, porém, com outra nomenclatura e destinado a cargos em comissão, porém, como havia a necessidade de mantê-lo, o Executivo está propondo esta alteração. A secretária ainda destacou o trabalho desenvolvido pela secretaria, que é o mesmo realizado em todos os municípios brasileiros, devido a universalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Informou ainda que o município é referência no Estado em serviço prestado e, entre outros dados, informou que somente em 2019, 2.957 famílias foram atendidas nos dois Cras. “Todas as pessoas que buscam atendimento recebem o serviço necessário, obedecendo as normas e diretrizes e de acordo com a legislação”, disse.
A convocação de secretários ou diretores está previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e objetiva prestar informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação, sob pena de crime de responsabilidade, caso estes não compareçam. O convidado realiza uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas e após os vereadores que desejarem poderão interpelá-lo.
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