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Legislativo Carazinhense votará orçamento municipal na próxima quinta-feira

10/12/2019 15:17 - 10/12/2019 15:17:11

A Câmara de Vereadores de Carazinho realizará na próxima quinta-feira, dia 12, uma sessão plenária extraordinária para votar o orçamento municipal para 2020. Isso porque a peça orçamentária deve ser devolvida ao Executivo Municipal até dia 15, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal e, portanto, se fosse aguardada a próxima segunda-feira, dada de sessão normal, o prazo não seria seguido. Somente esta matéria será analisada no dia, já que segundo o Regimento Interno da Casa, as reuniões em que se discutem tanto Plano Plurianual quanto Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento, terão a Ordem do Dia exclusiva. A reunião está marcada para às 11h45 e é aberta a toda a comunidade.

Ao total apenas dois vereadores apresentaram três emendas. São eles: Anselmo Britzke (Gauchinho), que propôs um incremento de R$ 400 mil para permitir maior infraestrutura ao Distrito Industrial; e Fábio Zanetti que propôs incrementar um repasse de R$ 250 mil para a conclusão do ginásio de esportes localizado no Bairro Oriental, e, ainda, R$ 70 mil para a construção de mais cinco paradas ou ponto de ônibus acessível a pessoas portadoras de deficiência. É importante ressaltar que uma emenda, num sentido genérico, é uma proposta de remanejamento de recursos dentro da projeção prevista pelo governo. Assim, para oportunizar estes valores cada vereador propôs a diminuição das verbas em outras rubricas, o que significa que o valor total final não será alterado.

Apesar de ter sido aberto prazo de 15 dias para a propositura de emendas populares, nenhuma foi protocolada. Cabe agora os vereadores analisarem estas emendas e se aprovadas, passa ainda por sanção do prefeito municipal.

A LOA carazinhense

A LOA de 2020 está orçada em R$ 264 milhões referentes aos orçamentos fiscal e de seguridade social e pouco mais de R$ 6 milhões de investimento das Centrais Elétricas de Carazinho. A proposta deste ano prevê que a arrecadação com impostos, taxas e contribuições terá um acréscimo de 7% agregando ainda às receitas a venda do prédio do antigo Senai no bairro Glória e cuja a área está avaliada em mais de R$ 2 milhões. Interessados em acessar o projeto basta acessar o link http://bit.ly/349UQqn.

Confira o que foi enviado pelo Executivo em cada secretaria ou autarquia.

Entenda o que acontece depois da votação

- Os órgãos e as entidades da administração pública executam seus orçamentos e ficam sujeitos à fiscalização e ao controle interno e externo (Poder Legislativo, Tribunal de Contas e sociedade).

- Até 30 dias após a publicação da LOA, o Executivo estabelece o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

- A cada dois meses, o Executivo reavalia as estimativas de receitas e despesas, para verificar se a meta fiscal será cumprida. Se necessário, para atingir a meta, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, reduzem temporariamente os limites para a realização de despesas. Essa redução é denominada contingenciamento.

- Conforme determina a Constituição Federal, 30 dias após o final de cada bimestre, o Executivo deve divulgar um relatório resumido da execução orçamentária (gastos do governo).

- De acordo com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, os três poderes divulgam um relatório de gestão fiscal 30 dias após o final de cada quadrimestre. Isso permite comparar a despesa com pessoal e o montante da dívida pública com os limites previstos na legislação.

- Após o encerramento do exercício financeiro (31 de dezembro), o Executivo elabora os balanços e os demonstrativos contábeis gerais (de todos os órgãos e entidades da administração pública). Cada poder – Executivo, Legislativo e Judiciário elabora sua prestação de contas separadamente.

- O Executivo apresenta suas contas do ano anterior ao Legislativo em no máximo 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

- O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do Executivo e dos demais poderes. Normalmente, isso ocorre em até 60 dias após o recebimento das contas pelo Tribunal.

- O Legislativo julga as contas apresentadas pelo Executivo.

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