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O Poder Legislativo Municipal deverá ter Diário Oficial Eletrônico próprio
19/11/2019 14:42:58
Os vereadores aprovaram na noite de ontem (18/11) o Projeto de Lei nº 80/19, de autoria da Mesa Diretora, instituindo o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM). Este será o meio de publicação oficial dos atos legislativos e administrativos, publicado diretamente no sítio eletrônico da Casa Legislativa. Ele não terá custos e poderá ser consultado gratuitamente e independentemente de cadastro. Uma cópia de cada edição será afixada no Mural da Câmara Municipal de Carazinho. Por razões de interesse público ou por exigência legal, o Poder Legislativo poderá contratar espaço para publicação no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado ou em jornal impresso.
A ideia da criação partiu da recente Medida Provisória n.º 896/2019, que revogou a exigência de publicação dos avisos de licitação em jornal impresso, bem como, do entendimento da necessidade de economia e eficiência na publicação dos atos da Câmara Municipal. Ao utilizar prioritariamente a internet, tem-se o acesso a um meio de maior alcance e sem custos. Com a aprovação dos vereadores a Câmara Municipal dará andamento para a implantação deste novo mecanismo.
Outras aprovações
Ainda foram aprovados outros dois projetos de lei na sessão de ontem. O primeiro é o PL nº 082/19 de autoria do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo, que modifica a Lei Municipal nº 7.454/2011 e altera o prazo para que a Liga Feminina De Combate ao Câncer realize a indicação da pessoa a ser homenageada com a distinção “Mulher no Combate ao Câncer”.
O segundo é o PL nº 084/19 de autoria do Executivo Municipal que suplementa a verba no valor de quase R$ 337 mil para pavimentação asfáltica na via paralela a BR 285, trecho de acesso a Ulbra e empresa BBS.
Pedidos de Vista
Ainda estavam previstos para irem à votação dois projetos de resolução que tiveram pedido de vista dos vereadores e, por isso, foram retirados de pauta. O primeiro o PR nº 07/19 de autoria dos vereadores Alaor Tomaz, Ivomar de Andrade, Janete Ross, João Pedro, Tenente Costa e Marcio Hoppen, que regulamenta o custeio de viagem para fora de Carazinho, através de ressarcimento de despesas. O projeto que pôs fim às diárias já foi aprovado há alguns dias, porém, este deverá regulamentá-lo. O vereador Anselmo Britzke (Gauchinho) foi o autor do pedido de vista.
O outro foi o PR nº 008/19 de autoria da Mesa Diretora, que estende a aquisição e distribuição de uniformes aos vereadores. A aquisição e distribuição de uniformes já é uma realidade desde 2008, quando foi instituída a primeira resolução, porém, esta precisava ser adequada à nova tendência e a novas necessidades e, por isso, foi alterada ainda em junho quando se tornou Resolução 347/19, porém, apenas servidores estavam contemplados. Alguns vereadores questionaram estender o uso para os parlamentares alegando questão de economicidade e por isso, o vereador, Luis Fernando Costa (Tenente Costa), pediu vista para ampliar a análise.
Sessão Especial
A sessão plenária desta segunda-feira, dia 18, foi especial. Ela foi realizada diretamente da EEEM Veiga Cabral em Pinheiro Marcado e reuniu estudantes, professores e comunidade, inclusive, de São Bento. Também esteve presente a coordenadora da 39ª CRE, Lisete Jarré. O pedido da reunião veio da própria escola já que a mesma desenvolve um projeto sobre Políticas Públicas e entendia a necessidade de culminar o trabalho com a presença dos parlamentares. O estudante Felipe da Rosa ressaltou a importância da atividade escolar que tem trazido a reflexão acerca da participação nas políticas públicas e, ainda, pediu atenção dos governantes para os atendimentos médico e odontológico e melhores condições para as estradas. O presidente da comunidade, Francisco Faiten Schreiner, também se manifestou e reforçou o pedido de investimentos nas estradas e o apoio dos parlamentares para impedir a multiseriação proposta pelo governo estadual e pela manutenção da escola municipal de educação infantil no educandário, uma parceria com o município. Os edis ouviram as demandas da localidade e ratificaram o compromisso em buscar soluções para os problemas citados. O presidente Daniel Weber lembrou que a descentralização da Câmara Municipal é uma das formas do Poder Legislativo aproximar-se da comunidade.
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